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As recentes modificações na Legislação Processual Penal: conquistas ou retrocessos?

13 de junho de 2008 2.627 visualizações 3 Comentários Imprimir este artigo Imprimir este artigo
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A lei processual é o instrumento utilizado pelo Estado de direito para o exercício do direito de punir a quem tem violado as normas criadas pelo direito penal.
Por se tratar de proposta de aplicação de penas, não pode o Estado a qualquer custo e forma desorganizada impor sanções penais a ninguém, que não seja através da utilização de um processo ético e civilizado, garantindo aos destinatários da norma, os direitos inerentes a sua própria liberdade.
Esse processo é tratado na Constituição Federal e nas normas processuais infraconstitucionais.
O nosso Código de Processo penal é datado de 03 de outubro de 1941, entrando em vigor no dia 01 de janeiro de 1942, e até os dias atuais sofreu apenas pequenas e acanhadas modificações em seu texto.
Agora, oito projetos de lei foram encaminhados ao Senado, propondo várias modificações na legislação instrumental, visando buscar a efetividade na prestação jurisdicional, já que a violência cresce velozmente em nosso meio, exigindo-se uma tomada de atitude dos nossos congressistas.
Dos projetos enviados, seis deles retornaram à Câmara porque sofreram modificações e dois seguiram para sanção presidencial.
Dos projetos enviados, dois deles transformaram-se nas leis 11.689/08 e 11.690/08, com período de 60 dias para conhecimento geral, o que se chama na doutrina de “vacância da lei “, tratando esta sobre matéria probatória e a primeira versando sobre os procedimentos ligados ao Tribunal de júri.

Como se sabe, o Tribunal do Júri é competente para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tentados e consumados, abrangendo, assim, o homicídio, prestação de auxílio, moral ou material ao suicídio, infanticídio e as várias modalidades de aborto, conforme direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal.
É sabido que o procedimento do júri é escalonado, chamado também de bifásico, composto de uma fase preliminar chamada de judicium accusationes, esta primeira acontece entre a denúncia até a decisão de pronúncia, e uma outra de judicium causae, a que acontece na discussão plenária.
Agora, na fase preliminar o Juiz ao receber a denúncia ou queixa ordenará de imediata a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, num prazo de 10 dias. Na resposta, poderá o acusado argüir preliminares, alegar tudo de interesse de sua defesa, oferecer documentos, apresentar justificativas, especificar as provas, arrolar testemunhas até o máximo de 08 e demais meios de prova no interesse da defesa. As provas serão todas produzidas numa só audiência, criando, destarte, o princípio da unidade da audiência. Assim, na audiência de instrução, o juiz tomará as declarações do ofendido, se for o caso, a inquirição das testemunhas, esclarecimentos dos peritos, acareações, reconhecimento, e em seguida, interrogará o acusado.
Além dessa inovação, é importante considerar que a nova lei traz a previsão das alegações orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa pelo prazo de 20 minutos, prorrogáveis por mais 10 minutos.
Logo após o encerramento dos debates, o Juiz decide imediatamente ou o fará no prazo de 10 dias, podendo pronunciar o acusado caso se convença da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação.
Não se convencendo da materialidade e autoria do crime, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.
Outra medida a ser tomada pelo Juiz é a absolvição desde logo do acusado, nos casos previstos no artigo 415 da nova lei.

Esse procedimento preliminar tem prazo de 90 dias para ser concluído.
Uma vez pronunciado, o acusado será intimado, sendo por edital se acusado estiver solto e não for localizado.
Na segunda parte do procedimento, o juiz recebe os autos e determina a intimação das partes, para num prazo de 05 dias apresentarem rol de testemunhas, até o número de cinco, oportunidade que poderão juntar documentos e requerer diligências.
O instituto do desaforamento sofreu sensíveis modificações, criando a possibilidade de transferir o julgamento para outra comarca da mesma região, por excesso de serviço, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de seis meses. Agora o relator poderá suspender o julgamento pelo júri, se houver motivos relevantes, devendo a decisão ser devidamente fundamentada.
O serviço do júri é obrigatório e o alistamento compreende os cidadãos maiores de 18 anos. Agora o tribunal do júri é composto por um juiz togado e 25 jurados.
Uma mudança substancial é a possibilidade de não adiar o julgamento pelo não comparecimento do acusado, não havendo mais o que se chamada de “crise de instância”, onde os processos ficavam paralisados aguardando a boa vontade dos acusados.
Acabou com a “jabuticaba brasileira”, ou seja, o protesto por novo júri que era previsto no artigo 607 do CPP, onde havia a repetição do julgamento em caso de pena aplicada igual ou superior a 20 anos de prisão.
Nos debates, o tempo passou para uma hora e meia, para a acusação e depois para a defesa.
Outra enorme inovação é a formulação dos quesitos, agora muito mais simplificado. São apenas cinco quesitos, sendo os dois primeiros atinentes à materialidade e autoria, e em caso de resposta positiva, passa-se para a pergunta chave: “O jurado absolve o acusado?”.
A Lei 11.690/08 consagra a matéria de prova, repetindo posição doutrinária de que o juiz não poderá fundamentar sua decisão exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Por fim, a nova lei reproduz o pensamento constitucional da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos. Vale salientar a ordem jurídica brasileira passa a tratar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda não perdeu a oportunidade de abordar os subprincípios da necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito.
Espera-se que com essas modificações a justiça brasileira possa caminhar mais rapidamente, e que a sociedade conquiste um instrumento efetivo e verdadeiro para estabelecer justiça rápida, buscando evitar julgamentos longos e infindáveis.
Quanto aos projetos de leis pendentes, têm-se notícias que propõe a regular prazos e legitimidade de representação da prisão temporária, uso de tornozeleira em presos no regime aberto, tipificação de crimes de seqüestro-relâmpago, majoração de penas nos crimes contra a liberdade sexual, e outros assuntos voltados para a área penal e processual.
Daqui fica a expectativa de o legislador não se esquecer da Segurança Pública, e conseqüentemente da Polícia Judiciária, pois é difícil pensar num processo eficiente sem uma polícia investigativa igualmente eficiente, e essa excelência passa pela valorização da Polícia Civil, com investimentos em matemática logística, da polícia científica, na investigação tecnológica, e em salários dignos, porque não é possível um imaginar uma justiça eticamente correta sem Polícia devidamente estruturada em todos os seus aspectos.

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3 Comentarios »

  • João Pedro disse:

    É um progresso. Agora só nos resta esperar pelos resultados práticos.

  • Juliano de Oliveira Pena disse:

    Belo trabalho Dr. Jeferson,

    O fator que faz com que o crime efetivamente “compense” não se restringe a lucratividade da atividade ilícita, mas, sobretudo a impunidade.
    Para que a justiça atinja uma seu mister deve ela ser não apenas célere, mas também efetiva, ou seja, de nada adiantará que se julgue todos os processos em atraso, se deles não restar o provimento jurisdicional de que precisa a sociedade.
    E para que esta efetividade ocorra precisamos de orgãos públicos que realmente funcionem, que ofereça estrutura para que os agentes públicos desenvolvam suas atividades e, ainda, que se invista nestes mesmos agentes, fornecendo-lhes capacitação e remuneração adequada para o desenvolvimento da função.
    Há, Vossa Senhoria, de convir que de nada adianta que um processo criminal, resultado de uma investigação de homicídio por exemplo, rapidamente tenha seu julgamento se neste não houver elementos suficientes para se atingir a condenação do culpado pelo delito.
    Portanto, se o grande incentivo ao cometimento de delitos é a impunidade, esta deve ser combatida em toda sua extensão, desde a fase persecutória, até o julgamento e execução da pena.

  • ANA GABRIELE disse:

    A LEI NÃO É ESSA MIL MARAVILHAS E PADECE DE FLAGRANTES INCONSTITUCIONALIDADES. TB SOU A FAVOR DA CELERIDADE, MAS NÃO ESQUEÇAMOS QUE 90% DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA É FORMADAS DE POBRES E PRETOS, SEM NENHUMA EXPECTATIVA DE JUSTIÇA SOCIAL. VAMOS TER SENSO CRÍTICO E NÃO ACEITAR PASSIVAMENTE O QUE O LEGISLADOR ACHA QUE É BOM. DE TODO MODO AGRADEÇO O ESPAÇO, E COMO COLEGA, ESTOU APENAS DANDO MINHA OPINIÃO. UM ABRAÇO.

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