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Apontamentos sobre o crime de moeda falsa

23 de março de 2007 7.197 visualizações Nenhum Comentário Imprimir este artigo Imprimir este artigo

Apontamentos sobre o crime de moeda falsa.

Pesquisa elaborada pelas acadêmicas, CORINA AMENO, FABIANA FREITAS, FERNANDA MORAIS, GIVÂNIA QUEIROZ DO CARMO, JANEA MARIA GOMES, JANEIDE PIRES ALVES, KAREN AQUAIR SILVA, KELLEN PATRÍCIA BRANDÃO, da Faculdade de Direito de Teófilo Otoni-MG, Fundação Educacional Nordeste Mineiro, a pedido do professor da disciplina de Direito Penal III, Dr. Jefferson Botelho.

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DA MOEDA FALSA

“Quanto mais alto eu
devo olhar, mais alto eu devo
subir”

(Goethe)

INTRODUÇÃO

O presente trabalho dispõe dos artigos 289 a 292 do Código Penal Brasileiro que vai tratar da Moeda Falsa.

 

O artigo 289 fala, respectivamente da Moeda Falsa e vale observar que a simples alteração há de representar sempre uma fraude contra a fé pública no tocante à moeda como instrumento de troca e trazer consigo, por isso mesmo, a capacidade de perigo de um “praejudicium in incertam personam”. Assim, não é crime de moeda falsa, por alteração, o fato de apagar ou modificar emblemas ou sinais impressos na moeda ou papel-moeda, desde que daí não resulte aparência de maior valor.

 

Com relação aos crimes assimilados ao de moeda falsa (art. 290, CPB), afirma a doutrina que todas as modalidades se referem ao papel-moeda, não havendo em relação a ele contrafação total ou parcial, mas fraudes para o ressurgimento ou revalidação de cédulas, notas ou bilhetes, já imprestáveis ou recolhidos para inutilização.

 

Por Petrechos para falsificação de moeda (art. 291, CPB) entende a lei que é o objeto material ou qualquer outro “especialmente” destinado á falsificação, assim, serão aqueles que mais adequadamente se prestam ao fim visado, tendo em conta o caso concreto.

 

Por último, abordaremos a Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292, CPB). Aqui, é importante destacar que já no tempo do Império havia a preocupação de evitar, com sanções fiscais, a emissão abusiva de títulos ao portador, que faziam as vezes de moeda, mantendo-se indefinidamente na circulação em concorrência com a moeda-papel. O fato pode perturbar a circulação do dinheiro do Estado, atingindo a fé pública, já que os títulos emitidos sem permissão não oferecem sempre, a garantia de reembolso.

Analisemos cada um deles, detalhadamente.

 

DA MOEDA FALSA
(Artigo 289 CPB)

 

GENERALIDADES

Moeda é a medida do valor das coisas. Surgiu quando o homem sentiu necessidade de abandonar os meios ou instrumentos de troca ou permuta, entre os quais se encontrava o gado (pecus).

 

Privativamente foi formada de pele de animal e mais tarde de metal, em regra, peças de bronze. Daí se passa, tempos após, para a cunhagem de moedas metálicas, como forma determinada, empregando-se geralmente a prata (denarius) e mais raro o ouro (aureum).

 

Em Roma a cunhagem de moedas data de três séculos a.C., porém, foi somente mais tarde, e bem mais tarde, que tratou-se de reprimir severamente a falsificação de moedas.

 

Indiscutível, na vida moderna, a necessidade do homem em acreditar na veracidade de certos atos, documentos, sinais etc, que fazem parte das suas múltiplas relações diárias. A fé pública é, pois, uma realidade, um interesse que a lei protege, independente da tutela aos interesses pessoais.

 

No Título X, capítulo I, estão agrupados os crimes de moeda falsa (art. 289), crimes assimilados ao de moeda falsa (art. 290), petrechos para falsificação de moeda (art. 291) e emissão de títulos ao portados sem permissão legal (art. 292).

Clique aqui para baixar o trabalho completo Apontamentos sobre o crime de moeda falsa

 

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