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Apontamentos sobre crimes contra a paz pública

21 de março de 2007 26.934 visualizações 7 Comentários Imprimir este artigo Imprimir este artigo

Breves apontamentos sobre os crimes contra a Paz Pública

Jeferson Botelho Pereira
Prof. De Direito Penal III

 

Nosso Código Penal optou pela expressão paz pública em vez de ordem pública, utilizada em algumas legislações estrangeiras, a exemplo do Código Penal espanhol. Paz pública na definição do Professor Rogério Greco, em sua Obra Curso de Direito Penal – Parte Especial, Volume IV, página 219, “significa a necessária sensação de tranqüilidade, de segurança, de paz, de confiança que a nossa sociedade deve ter em relação à continuidade normal da ordem jurídico-social”.

Condutas Típicas:

  • Artigo 286 – Incitamento ao crime;
  • Artigo 287 – Apologia de crime ou criminoso;
  • Artigo 288 – Quadrilha ou bando.

Artigo 286 do CPB – Incitamento ao crime:

“Incitar, publicamente, a prática de crime”.

a) Análise do núcleo do tipo: Incitar quer significar impelir, estimular ou instigar.

b) Bem jurídico: a paz pública.

c) Sujeito ativo: qualquer pessoa, já que o sujeito passivo é a coletividade.

d) Tipo subjetivo: é o dolo

e) Exigência de Crime: não se admite a inclusão da contravenção penal.

f) Classificação: crime comum, doloso, formal, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, unissubsistente e plurissubsistente, vago, de forma livre, de perigo comum e abstrato.

g) Pena: detenção de três meses a seis meses ou multa.

h) Ação Penal: pública incondicionada.

i) Concurso de pessoas: hipóteses

j) Consumação: com a simples incitação; admite tentativa na forma escrita.

l) Concurso aparente de normas:

  • Instigação pela imprensa: artigo 19 da Lei 5.250/67;
  • Incitação à prática de crimes militares: artigo 155 do CPM;
  • Crimes contra a Segurança Nacional: Artigo 23, IV da Lei 7.170/83;
  • Genocídio: artigo 3º da Lei 2.889/56;
  • Suicídio: artigo 122 do CPB;
  • Incitação à lascívia ou prostituição: artigos 227 e 288 do CPB .

m) Crime determinado: incitação genérica não é crime.

Artigo 287 – Apologia de crime ou criminoso:

“Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime”.

Objeto jurídico: a paz pública.

Sujeito ativo: qualquer pessoa.

Sujeito passivo: a coletividade.

Conduta típica: consiste em fazer, publicamente, apologia de autor de crime ou de fato criminoso. Fazer apologia significa exaltar, enaltecer, elogiar ou discurso de defesa.

Publicidade: É necessário que a apologia seja feita publicamente, ou seja, em condições que possa ser percebida por um número indeterminado de pessoas.

Crime, contravenção e ato imoral.

Crime culposo.

Fato real e determinado.

Não se exige fato definitivamente julgado. Outros autores exigem trânsito em julgado, pois o tipo não prevê apologia de pessoa acusada de prática de crime.

Crime de imprensa: artigo 19, § 2º da Lei 5.250/67. Princípio da especialidade.

Segurança Nacional: artigo 22, IV da Lei 7170/83.

Elemento subjetivo do tipo: é o dolo.

Meios de execução: Palavras, gestos e escritos.

Momento consumativo: ocorre com a percepção, por indefinido número de pessoas, dos elogios endereçados a crime determinado e anteriormente praticado ou a autor de crime.

QUADRILHA OU BANDO: Artigo 288 do CPB.

“Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes”:

Pena- reclusão de 1(um) a 3(três) anos.

Parágrafo único: A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado.

Quadrilha ou bando: são termos sinônimos, significando a reunião de, no mínimo, quatro pessoas, com caráter estável e permanente, visando a prática de delitos, ainda que não os tenham efetivamente cometido.

Ribeiro Pontes diferencia quadrilha e bando: Para o Mestre, quadrilha é a associação de mais de três pessoas, para o fim de cometer crimes na cidade; é a horda de salteadores, obedientes a um chefe; ao passo que bando é a associação de malfeitores, votante, que opera, em geral, em aglomerados humanos; é a associação de malfeitores, sem organização interna e com um chefe eventual.

Objeto jurídico: A paz pública.

Sujeito ativo: qualquer pessoa. Sujeito passivo: A coletividade.

 

Classificação:

  • crime comum;
  • formal;
  • comissivo;
  • permanente;
  • perigo comum abstrato;
  • plurissubjetivo;

 

Crime de concurso necessário: exige no mínimo quatro co-autores. É crime plurissubjetivo de conduta paralela, de auxílio mútuo. Os agentes têm a mesma intenção de produzir o mesmo evento criminoso. Existem também condutas convergentes e contrapostas.

Inimputáveis: São considerados para perfazer o número mínimo legal de componentes da quadrilha.

Manzini e Maggiore entendem que excluem os menores. Bento de Faria assim também entende.

  • Não é necessário que os componentes da quadrilha se conheçam;
  • Falta de identificação de um dos componentes;
  • Absolvição de um dos quatro: não subsiste o delito;
  • Crime formal: consumando-se independentemente da concretização do fim visado;
  • Distinção entre quadrilha ou bando e concurso de pessoas: na quadrilha ou bando os membros se associam de forma estável e permanente, ao passo que na co-delinquência os sujeitos se associam de forma momentânea; na co-delinqüência o crime é determinado; já na quadrilha o crime é indeterminado;
  • Elemento subjetivo do tipo: dolo específico;
  • Tipo qualificado:
  • Momento consumativo:
  • Autonomia:
  • Tentativa: é inadmissível, uma vez que o legislador pune atos preparatórios. Maggiore opina pela inadmissibilidade, enquanto que Manzini e Flamínio Fávero admitem a tentativa.
  • Concurso de crime de quadrilha com outro delito qualificado pela mesma circunstância:
  • Crime permanente: A associação se prolonga no tempo;
  • Crimes especiais:
  • a) Tóxicos e Entorpecentes: artigo 35 da Lei 11.343/06;
  • b) Artigo 16 da Lei SN- Lei 7170/83;
  • c) Genocídio: Artigo 2º da Lei 2.889/56;
  • d) Artigo 1º, VII da Lei 9.613/98- Lavagem de dinheiro;
  • e) Lei 9.034/95- Organização Criminosa;
  • f) Artigo 1º, III, l, da Lei 7.960/89;
  • g) Artigo 89 da Lei 9.099/95;
  • Formação de quadrilha para fins específicos: ( pena – 3 a 6 anos de reclusão – artigo 8º da Lei 8.072/90 )

1) Crimes hediondos;

2) Tortura;

3) Tráfico de drogas;

4) Terrorismo.

  • Quadrilha para fins de cometer crimes de tráfico de drogas:

Três correntes:

Primeira posição: O artigo 14 não foi revogado, permanecendo a definição e pena da LTE;

Segunda posição: O artigo 14 foi inteiramente revogado, quer quanto ao tipo incriminador quer quanto à pena; permanecendo o artigo 288 e a pena do artigo 8º da Lei 8.072/90;

Terceira posição: O artigo 14 foi derrogado. Quanto ao tipo aplica-se o 14 e quanto à pena aplica-se o artigo 8º da Lei 8.072/90.

Delação eficaz: “O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços” ( Parágrafo Único do artigo 8º da Lei 8.072/90 ).

  • trata-se de circunstância legal especial;
  • Incide somente em relação aos crimes indicados: quadrilha para fins de tráfico de drogas, hediondo, tortura e terrorismo;
  • Incide somente sobre o crime de quadrilha e não sobre os crimes cometidos por ela.

Cessação da permanência: ocorre com o recebimento da denúncia pelo crime de quadrilha ou bando. Assim, caso os agentes permaneçam na mesma atividade criminosa, é possível haver nova acusação, inexistindo, nessa hipótese, bis in idem.

7 Comentarios »

  • nilson disse:

    Bacana Dr., deveríamos ter prendido o pessoal que fez apologia ao Leo Boca-lisa.
    Matéria interessante.

  • Andréia Duarte disse:

    Parabéns Dr.! Comentários breves, porém precisos, espero ter o privilégio de ser sua aluna ainda.
    Abraço!

  • Euler Beraldi disse:

    Professor, sobre a Lei 7170/ (crimes contra a segurança nacional) possui algum artigo ou remissãoa texto sobre esta lei e vigência.
    Agradeço desde já professor.

  • Marcelle Nogueira disse:

    Olá, sou estudante de Direito do 6º semestre, estou estudando sobre a matéria e gostaria muito de discutir o assunto no que se refere a apologia ao criminoso, mais especificamente sobre uma questão de um concurso e que caiu em uma prova minha:
    1) O agente que, ao ver um criminoso passar algemado e escoltado, bate-lhe acaloradas palmas, pratica:
    a) crime de apologia de criminoso;
    b) delito de incitação ao crime;
    c) contravenção penal de conduta inconveniente;
    d) conduta atípica;

    Minha dúvida recai sobre a situação, ela não é clara, fica subliminar “ao ver um criminoso passar algemado e escoltado” e não configura apologia de fato criminoso ou de autor de crime.
    Pois demonstra a referida questão que houve uma exaltação no momento em que o criminoso ia preso, ficando assim subliminar a caracterização do fato: as palmas foram pelo crime cometido ou pela prisão do criminoso (cometeu um crime, bem feito que você vai preso!, por exemplo)
    “Apologia é manifestação explícita e expressa de um pensamento consistente no elogio, no louvor escancarado a um fato criminoso, feita publicamente, para aprovar, louvar, enaltecer ou exaltar o crime.”
    válido transcrever esclarecedor trecho das informações prestadas pela Consultoria Jurídica do Ministério da Cultura, vejamos:
    “(…) incriminar uma mensagem subliminar — que está abaixo da percepção consciente — seria o mesmo que subverter todos os princípios que norteiam o Direito Penal, ao imputar pena para uma conduta inexistente, que não foi exteriorizada mediante uma ação ou omissão dolosa ou culposa do agente. O Direito Penal é incompatível com a idéia subliminar. O fato existe ou não existe, não pode estar subtendido numa mensagem que só seria exteriorizada mediante uma análise dos supostamente “sábios” no assunto.

    Afinal, como já dizia o saudoso mestre Nelson Hungria (1) “Apologia é a exaltação sugestiva, o elogio caloroso, o louvor entusiástico e nesta justifica-se, apóia-se, exalta-se, aplaude-se, e de tal modo que torna implícita a instigação.”.
    Mas na situação descrita não ficou configurado qual o crime , pois deve ser crime determinado.

    Isto deixa uma brecha para a interpretação das palmas como aprovando a situação da prisão do criminoso. “O agente que, ao ver um criminoso passar algemado e escoltado, bate-lhe acaloradas palmas”, e vejamos ainda pela linha de interpretação literal da palavra, está entre vírgulas a situação subliminar e que não nos permite visualizar o crime que foi exaltado.

    Ou então o mero fato de aplaudir qualquer situação sem demonstrar qual o crime ou a situação do criminoso será considerada fato típico do crime de apologia a criminoso, ainda mais sem descrever o crime que ele cometeu, ficando assim indeterminado?

  • Daniela Damasceno disse:

    Marcelle, vi essa questão no site psiconcurso em apostila a respeito do tema, após ler este artigo do Dr. Jeferson e concordo plenamente com você. O agente estava sendo preso e alguém bateu palmas. O fato é atípico.
    Péssima questão. Em contrapartida, excelente artigo do Professor Jeferson.

  • Leandro disse:

    Prof. Jeferson, Boa tarde !

    Poderia esclarecer minha duvida ?

    Sou de SP fui com mais 3 colegas a Minas Gerais,na casa de um outro conhecido, esse que reside em MG quando chegamos, pediu a nós que o levasse no centro da cidade para resolver um assunto, fomos abordado pela PM e todos presos port ilegal de armas e formação de quadrilha, não sabiamos esse tal conhecido portava 02 armas, o mesmo respondeu a PM que as armas éram dele e nós não sabia que as portava, somente isso! ficamos detido 30 dias, respondo até hoje acredito que o processo não finalizou por que a Justiça não o encontra e o mesmo deve ter outros problemas.. poderia me orientar ?

    Desde já muito obrigado !

  • Vanessa disse:

    Obrigada e parabéns pela matéria.
    Me auxiliou nos estudos para as provas da Faculdade.
    Parabéns e continue compartilhando o saber.

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