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Anotações curiosas do atual Código Penal Brasileiro

31 de julho de 2010 15.776 visualizações 2 Comentários Imprimir este artigo Imprimir este artigo

Por Jeferson Botelho

        • · Professor de Direito Penal e Processo Penal;
        • · Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal;
        • · Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino – Buenos Aires – Argentina.

Neste trabalho, uma análise circunstanciada do atual Código Penal brasileiro, decreto-lei 2848, de 07 de dezembro de 1940, na sua parte especial, com meticulosa observância dos verbos da estrutura típica e outros elementos importantes para a vida acadêmica.

Os tipos penais estão distribuídos nos 121 a 359, sendo que ao longo dos 68 anos de existência, foram revogados expressamente os artigos 185, 187 a 196, 214, 216, 217, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 232, 240, 279 e 281.

A parte especial possui 11 títulos, protegendo a pessoa, o patrimônio, a propriedade imaterial, a organização do trabalho, o sentimento religioso e respeito aos mortos, a dignidade sexual, a família, a incolumidade pública, a paz pública, a fé pública e a Administração Pública.

A conduta típica é marcada por um ou mais verbos nucleares. Quando vem formada por apenas um verbo, diz que estamos diante de crime uninuclear e quando formada por dois ou mais verbos, diz que se trata de delito plurinuclear.

O artigo 180, receptação, é o crime com o maior número de verbos, 11 verbos, chamado na doutrina de tipo misto alternativo, conteúdo variado ou crime de ação múltipla.

Ressaltar-se que no direito brasileiro, os delitos formados com o maior número de verbos são os artigos 33 da lei 11.343/06 e artigo 14 da Lei 10.826/03, com 18 verbos cada um deles, tráfico de drogas e porte ilegal de armas, respectivamente.

Em 80 oportunidades, a estrutura típica é formada por mais de um verbo, aparecendo, assim, o chamado crime de conteúdo variado. Em 135 oportunidades a conduta aparece com apenas um verbo.

O Código penal é formado por 371 verbos, já atualizado com a Lei 12.015/2009, que modificou o título do antigo, crimes contra os costumes, passando a se chamar crimes contra a dignidade sexual.

Normalmente, o preceito secundário, no caso, a sanção penal, é formado com penas isoladas de reclusão ou detenção, que vem isolado ou cumulado com a pena de pena. Mas no parágrafo único do artigo 306 do CP, aparecem alternadas as penas de reclusão ou detenção. Outra curiosidade, é que o artigo 168 possui parágrafo 1º, mas não aparece o parágrafo 2º, ou seja, teria que ser parágrafo único.

Os crimes geralmente são dolosos. Os crimes culposos são excepcionais e devem ser previstos expressamente.

Os crimes culposos mais comuns são, homicídio culposo, a lesão corporal culposa, o incêndio culposo, fuga de presa de natureza culposa, peculato culposo e receptação culposa.

A maior parte dos crimes culposos está no título dos crimes contra a incolumidade pública. Assim, são crimes culposos, os referidos nos seguintes artigos: 121, § 3º, 129, § 6º, 180, § 3º, 250, § 2º, 251, § 3º, 252, Parágrafo único, 254, 256, parágrafo único, 259, parágrafo único, 260, § 2º, 261, § 3º, 262, § 2º, 267, § 2º, 270, § 2º, 271, parágrafo único, 272, § 2º, 273, § 2º, 278, parágrafo único, 280, parágrafo único, 312, § 2º e 351, § 4º, todos do Código Penal brasileiro.

O crime de abigeato, previsto expressamente no artigo 167 do Código Penal Argentino, é citado na doutrina brasileira quando há o furto de gado, no caso do direito brasileiro, o enquadramento é feito normalmente no artigo 155 do CP, não havendo tipo penal com esse nome, assim, como ocorrem com os crimes de estafas e plágio, o primeiro previsto no artigo 172 do Código Penal Argentino, seria o crime de estelionato, e o plágio, cuja denominação de crime vem previsto no artigo 149 do Código Penal brasileiro.

O Código Penal distribui os seus tipos em ação penal de iniciativa pública, incondicionada e condicionada à representação da vítima ou de seus representantes legais, ou ainda mediante requisição do Ministro da Justiça nos crimes praticados contra a honra previstos no artigo 145 do CP.

A ação de iniciativa penal é prevista como regra nos crimes contra a honra, artigos 138, 139 e 140 do CP, comportando as espécies de ação de iniciativa privada, exclusiva, supletiva e personalíssima, esta última prevista somente no crime previsto no artigo 236 do CP, já que o crime de adultério foi revogado recentemente no Brasil.

O Código penal brasileiro primeiro descreve a conduta criminosa, no seu preceito primário e depois estabelece a sanção penal, em seu preceito secundário, diferente do Código penal Argentino, que faz o inverso, descreve a sanção penal e depois a conduta ilícita.

O delegado de polícia somente pode arbitrar fiança nos casos de crimes puníveis com detenção, artigo 322 do CPP. Depois das leis 9.099/95 e 11.313, que definiram os delitos de menor potencial ofensivo, houve certo esvaziamento das hipóteses de fiança presta na Delegacia de Polícia. Hoje são aproximadamente 28 casos não enquadrados como crimes de menor potencial ofensivo, mas puníveis com detenção, com pena superior a 02 anos, casos em que o delegado de polícia deve, obrigatoriamente, arbitrar valor da fiança, após a ratificação da prisão em flagrante.

Os casos são previstos nos artigos 123, 124, 133, 134, 162, 163, parágrafo único, 206, 207, 212, 235, § 1º, 172, 238, 239, 244, 251, parágrafo único, 266, 273, § 2º, 278, 303, 306, parágrafo único, 309, 310, 322, 323, § 2º, 355 e 356, todos do CP.

Os casos previstos nos artigos 235, §1º e 306, parágrafo único, apresentam uma curiosidade de prevê ao mesmo tempo pena de reclusão e detenção, que ao meu aviso, numa interpretação em favor rei, deve o delegado de arbitrar o valor da fiança, cujo valor vem estipulado em avisos normativos, já que os valores do artigo 325 dizem respeito ao processamento da fiança em juízo.

Vários delitos do Código Penal hoje são contemplados pela Lei 9.099/95, em que o conduzido apenas assina termo de compromisso de comparecimento ao Juizado Especial criminal, não cabendo nem prisão em flagrante e nem arbitramento de fiança.

Após pesquisas realizadas, quase que de forma exauriente, encontramos os seguintes delitos afetos ao juizado especial criminal: lesão corporal de natureza leve, lesão corporal culposa, perigo de contágio venéreo, perigo para a vida ou saúde de outrem, exposição ou abandono de recém-nascido, omissão de socorro, maus-tratos, rixa, calúnia, difamação, injúria, constrangimento ilegal, ameaça, violação de domicílio, violação de correspondência, correspondência, divulgação de segredo, violação de segredo profissional, furto de coisa comum, alteração de limites, dano, introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, alteração de local especialmente protegido, apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza, fraude no comércio, outras fraudes, receptação culposa, violação de direito autoral, usurpação de nome ou pseudônimo alheio, atentado contra a liberdade de trabalho, atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta, atentado contra a liberdade de associação, paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem, paralisação de interesse coletivo, frustração de direito assegurado por lei trabalhista, frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho, exercício de atividade com infração de decisão administrativa, ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo, impedimento ou perturbação de cerimônia funerária, assédio sexual, ato obsceno, escrito ou objeto obsceno, induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento, conhecimento prévio de impedimento, entrega de filho menor a pessoa inidônea, abandono intelectual, induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes, subtração de incapazes, desastre ferroviário, atentado contra a segurança de outro meio de transporte, arremesso de projétil, infração de medida sanitária preventiva, omissão de notificação de doença, exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, charlatanismo, curandeirismo, incitação ao crime, apologia de crime ou criminoso, emissão de título ao portador sem permissão legal, falsidade material de atestado ou certidão, falsidade de atestado médico, falsa identidade, peculato culposo, modificação ou alteração não autorizada de sistema de informação, abandono de função, violação de sigilo funcional, usurpação de função pública, resistência, desobediência, desacato, comunicação falsa de crime ou de contravenção penal, auto-acusação falsa, exercício arbitrário das próprias razões, fraude processual, favorecimento pessoal, favorecimento real, exercício arbitrário ou abuso de poder, fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança, motim de presos, desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar, prestação de garantia graciosa, não cancelamento de restos a pagar.

Os artigos 322 e 350, segundo alguns, autores estariam revogados pela Lei 4898/65. Os artigos 326, 335 e 358 estariam prejudicados pelos artigos 93 a 95 da Lei de Licitação, 8.666/93.

A maior pena de reclusão é de 30 anos. Até aqui sem novidades. Mas poucos sabem que a maior pena do Código Penal, em se tratando de detenção, são 6(seis) anos, a prevista no artigo 123 do CPB. Ainda em se tratando de detenção a maior pena do Direito Penal brasileiro, são 10 anos, prevista no artigo 3º da Lei 1.521/51, crimes contra a economia popular.

Analisou-se neste contexto, cada conduta criminosa, com seus respectivos verbos sem maiores aprofundamentos.

1) Artigo 121: verbo matar. Ação penal pública incondicionada. Crime inafiançável. Instauração de Inquérito Policial.

2) Artigo 122: verbos induzir, instigar e prestar.

3) Artigo 123: verbo matar.

4) Artigo 124: verbos provocar e consentir.

5) Artigo 125: verbo provocar

6) Artigo 126: verbo provocar.

7) Artigo 127: trata-se de formas qualificadas.

8) Artigo 128: isenção de pena

9) Artigo 129: verbo ofender.

10) Artigo 130: verbo expor

11) Artigo 131: verbo praticar.

12) Artigo 132: verbo expor.

13) Artigo 133: verbo abandonar.

14) Artigo 134: verbos expor e abandonar.

15) Artigo 135: verbo deixar.

16) Artigo 136: verbo expor.

17) Artigo 137: verbo participar.

18) Artigo 138: verbo caluniar

19) Artigo 139: verbo difamar.

20) Artigo 140: verbo injuriar.

21) Artigo 141: disposições comuns

22) Artigo 142: exclusão do crime.

23) Artigo 143: retratação.

24) Artigo 144: pedido de explicação

25) Artigo 145: disposição sobre ação penal

26) Artigo 146: verbo constranger.

27) Artigo 147: verbo ameaçar.

28) Artigo 148: verbo privar.

29) Artigo 149: verbo reduzir.

30) Artigo 150: verbos entrar e permanecer.

31) Artigo 151: verbo devassar.

32) Artigo 152: verbos abusar, desviar, sonegar, subtrair, suprimir, revelar.

33) Artigo 153: verbo divulgar

34) Artigo 154: verbo revelar.

35) Artigo 155: verbo subtrair

36) Artigo 156: verbo subtrair

37) Artigo 157: verbo subtrair

38) Artigo 158: verbo constranger

39) Artigo 159: verbo sequestar.

40) Artigo 160: verbos exigir e receber.

41) Artigo 161: verbos suprimir e deslocar

42) Artigo 162: verbos suprimir e alterar.

43) Artigo 163: verbos destruir, inutilizar e deteriorar.

44) Artigo 164: verbos introduzir e deixar.

45) Artigo 165: verbos destruir, inutilizar e deteriorar.

46) Artigo 166: verbo alterar

47) Artigo 167: ação penal.

48) Artigo 168: verbo apropriar.

49) Artigo 168-A – verbo deixar.

50) Artigo 169: verbo apropriar.

51) Artigo 170: disposição de remessa.

52) Artigo 171: verbo obter.

53) Artigo 172: verbo emitir.

54) Artigo 173: verbo abusar.

55) Artigo 174: verbo abusar.

56) Artigo 175: verbo enganar.

57) Artigo 176: verbo tomar.

58) Artigo 177: verbo promover.

59) Artigo 178: verbo emitir.

60) Artigo 179: verbo fraudar.

61) Artigo 180: verbos adquirir, receber, transportar, conduzir e ocultar, ter, desmontar, montar, remontar, vender, expor.

62) Artigo 181: isenção de pena.

63) Artigo 182: ação penal.

64) Artigo 183: disposição sobre ação penal.

65) Artigo 184: verbo violar

66) Artigo 185: revogado pela Lei 10.695/2003

67) Artigo 186: disposição sobre ação penal.

68) Artigo 187: revogado pela Lei 9.279/96.

69) Artigo 188: revogado pela Lei 9.279/96.

70) Artigo 189: revogado pela Lei 9.279/96.

71) Artigo 190: revogado pela Lei 9.279/96.

72) Artigo 191: revogado pela Lei 9.279/96.

73) Artigo 192: revogado pela Lei 9.279/96.

74) Artigo 193: revogado pela Lei 9.279/96.

75) Artigo 194: revogado pela Lei 9.279/96.

76) Artigo 195: revogado pela Lei 9.279/96.

77) Artigo 196: revogado pela Lei 9.279/96.

78) Artigo 197: verbo constranger.

79) Artigo 198: verbo constranger.

80) Artigo 199: verbo constranger.

81) Artigo 200: verbo participar.

82) Artigo 201: verbo participar.

83) Artigo 202: verbos invadir e ocupar.

84) Artigo 203: verbo frustrar.

85) Artigo 204: verbo frustrar.

86) Artigo 205: verbo exercer.

87) Artigo 206: verbo recrutar.

88) Artigo 207: verbo aliciar.

89) Artigo 208: verbos escarnecer, impedir, perturbar, vilipendiar.

90) Artigo 209: verbos impedir e perturbar.

91) Artigo 210: verbos violar e profanar.

92) Artigo 211: verbos destruir, subtrair, ocultar.

93) Artigo 212: verbo vilipendiar.

94) Artigo 213: verbo constranger.

95) Artigo 214: revogado pela Lei 12.015/2009

96) Artigo 215: verbo ter.

97) Artigo 216: revogado pela Lei 12.015/2009.

98) Artigo 216-A: verbo constranger.

99) Artigo 217: crime de sedução, revogado pela lei 11.106/05.

100) Artigo 217-A: verbo ter

101) Artigo 218: verbo induzir.

102) Artigo 218-A: verbo praticar.

103) Artigo 218-B: verbos submeter, induzir, atrair, facilitar, impedir e dificultar.

104) Artigo 219: crime de rapto violento, revogado pela lei 11.106/05.

105) Artigo 220: crime de rapto consensual, revogado pela lei 11.106/05.

106) Artigo 221: revogado pela lei 11.106/05.

107) Artigo 222: revogado pela lei 11.106/05.

108) Artigo 223: forma qualificada.

109) Artigo 224: presunção de violência.

110) Artigo 225: disposição sobre ação penal.

111) Artigo 226: causa de aumento de pena.

112) Artigo 227: verbo induzir.

113) Artigo 228: verbos induzir, atrair, facilitar, impedir.

114) Artigo 229: verbo manter.

115) Artigo 230: verbo tirar.

116) Artigo 231: verbos promover e facilitar.

117) Artigo 231-A: verbos promover e facilitar.

118) Artigo 232: revogado pela lei 12.015/2009.

119) Artigo 233: verbo praticar.

120) Artigo 234: verbos fazer, importar, exportar, adquirir, ter.

121) Artigo 235: verbo contrair.

122) Artigo 236: verbo contrair.

123) Artigo 237: verbo contrair

124) Artigo 238: verbo atribuir.

125) Artigo 239: verbo simular.

126) Artigo 240: adultério – revogado pela lei 11.106/05.

127) Artigo 241: verbo promover.

128) Artigo 242: verbos dar, registrar, ocultar.

129) Artigo 243: verbo deixar.

130) Artigo 244: verbo deixar.

131) Artigo 245: verbo entregar.

132) Artigo 246: verbo deixar.

133) Artigo 247: verbo permitir.

134) Artigo 248: verbos induzir, confiar, deixar.

135) Artigo 249: verbo subtrair.

136) Artigo 250: verbo causar.

137) Artigo 251: verbo expor.

138) Artigo 252: verbo expor.

139) Artigo 253: verbos fabricar, fornecer, adquirir, possuir, transportar.

140) Artigo 254: verbo causar.

141) Artigo 255: verbos remover, destruir, inutilizar.

142) Artigo 256: verbo causar.

143) Artigo 257: verbos subtrair, ocultar, inutilizar.

144) Artigo 258: causa de aumento de pena.

145) Artigo 259: verbo difundir.

146) Artigo 260: verbos impedir ou perturbar.

147) Artigo 261: verbos expor e praticar.

148) Artigo 262: verbo expor.

149) Artigo 263: norma de remessa.

150) Artigo 264: verbo arremessar.

151) Artigo 265: verbo atentar.

152) Artigo 266: verbos interromper, perturbar, impedir, dificultar.

153) Artigo 267: verbo causar.

154) Artigo 268: verbo infringir.

155) Artigo 269: verbo deixar.

156) Artigo 270: verbo envenenar.

157) Artigo 271: verbos corromper, poluir.

158) Artigo 272: verbos corromper, adulterar, falsificar, alterar.

159) Artigo 273: verbos corromper, adulterar, falsificar, alterar.

160) Artigo 274: verbo empregar.

161) Artigo 275: verbo inculcar.

162) Artigo 276: verbos vender, expor, ter, entregar.

163) Artigo 278: verbos fabricar, vender, expor, ter.

164) Artigo 279: revogado pela lei 8137/97.

165) Artigo 280: verbo fornecer.

166) Artigo 281: antigo crime de tráfico de drogas, revogado pela lei 6368/76.

167) Artigo 282: verbo exercer.

168) Artigo 283: verbos inculcar, anunciar.

169) Artigo 284: verbo exercer.

170) Artigo 285: norma de remessa.

171) Artigo 286: verbo incitar.

172) Artigo 287: verbo fazer.

173) Artigo 288: verbo associar.

174) Artigo 289: verbo falsificar.

175) Artigo 290: verbos formar, suprimir, restituir.

176) Artigo 291: verbos fabricar, adquirir, fornecer, possuir, guardar.

177) Artigo 292: verbo emitir.

178) Artigo 293: verbo falsificar.

179) Artigo 294: verbos fabricar, adquirir, fornecer, possuir, guardar.

180) Artigo 295: causa de aumento de pena.

181) Artigo 296: verbo falsificar.

182) Artigo 297: verbos falsificar, alterar.

183) Artigo 298: verbos falsificar, alterar.

184) Artigo 299: verbos omitir, inserir, fazer.

185) Artigo 300: verbo reconhecer.

186) Artigo 301: verbos atestar, certificar, falsificar, alterar.

187) Artigo 302: verbo dar.

188) Artigo 303: verbos reproduzir, alterar.

189) Artigo 304: verbo fazer.

190) Artigo 305: verbos destruir, suprimir, ocultar.

191) Artigo 306: verbos falsificar, usar.

192) Artigo 307: verbo atribuir.

193) Artigo 308: verbos usar, ceder.

194) Artigo 309: verbo usar.

195) Artigo 310: verbo prestar.

196) Artigo 311: verbo adulterar, remarcar.

197) Artigo 312: verbos apropriar, desviar.

198) Artigo 313: verbo apropriar.

199) Artigo 313-A – acrescentado pela Lei 9.983/2000: verbos inserir, facilitar, alterar, excluir.

200) Artigo 313-B – acrescentado pela Lei 9.983/2000: verbos modificar, alterar.

201) Artigo 314: verbos extraviar, sonegar, inutilizar.

202) Artigo 315: verbo dar.

203) Artigo 316: verbo exigir.

204) Artigo 317: verbos solicitar, receber.

205) Artigo 318: verbo facilitar.

206) Artigo 319: verbos retardar, deixar, praticar.

207) Artigo 319-A: verbo deixar.

208) Artigo 320: verbo deixar.

209) Artigo 321: verbo patrocinar.

210) Artigo 322: verbo praticar.

211) Artigo 323: verbo abandonar.

212) Artigo 324: verbos entrar, continuar.

213) Artigo 325: verbos revelar, facilitar.

214) Artigo 326: verbos devassar, proporcionar.

215) Artigo 327: norma de interpretação autêntica contextual.

216) Artigo 328: verbo usurpar.

217) Artigo 329: verbo opor.

218) Artigo 330: verbo desobedecer.

219) Artigo 331: verbo desacatar.

220) Artigo 332: verbos solicitar, exigir, cobrar, obter.

221) Artigo 333: verbos oferecer, promover.

222) Artigo 334: verbos importar, exportar.

223) Artigo 335: verbos impedir, perturbar, fraudar, afastar.

224) Artigo 336: verbos rasgar, inutilizar, conspurcar, violar.

225) Artigo 337: verbos subtrair, inutilizar.

226) Artigo 337-A – acrescentado pela Lei 9.983/2000: verbos suprimir, reduzir.

227) Artigo 337-B – acrescentado pela Lei 10.467/2002: verbos prometer, oferecer, dar.

228) Artigo 337-C – acrescentado pela Lei 10.467/2002: verbos solicitar, exigir, cobrar, obter.

229) Artigo 337-D – acrescentado pela Lei 10.467/2002: norma de interpretação autêntica contextual.

230) Artigo 338: verbo reingressar.

231) Artigo 339: verbo dar.

232) Artigo 340: verbo provocar.

233) Artigo 341: verbo acusar.

234) Artigo 342: verbos fazer, negar, calar.

235) Artigo 343: verbos dar, oferecer, prometer.

236) Artigo 344: verbo usar.

237) Artigo 345: verbo fazer.

238) Artigo 346: verbos tirar, suprimir, destruir, danificar.

239) Artigo 347: verbo inovar.

240) Artigo 348: verbo auxiliar.

241) Artigo 349: verbo prestar.

242) Artigo 350: verbos ordenar, executar.

243) Artigo 351: verbos promover, facilitar.

244) Artigo 352: verbos evadir, tentar.

245) Artigo 353: verbo arrebatar.

246) Artigo 354: verbo amotinar.

247) Artigo 355: verbo tirar.

248) Artigo 356: verbo inutilizar.

249) Artigo 357: verbos solicitar, receber.

250) Artigo 358: verbos impedir, perturbar, fraudar, afastar, procurar.

251) Artigo 359: verbo exercer.

252) Artigo 359-A: acrescentado pela lei 10.028/2000: verbos ordenar, autorizar, realizar.

253) Artigo 359-B: acrescentado pela lei 10.028/2000: verbos ordenar, autorizar.

254) Artigo 359-C: acrescentado pela lei 10.028/2000: verbos ordenar, autorizar.

255) Artigo 359-D: acrescentado pela lei 10.028/2000: verbo ordenar.

256) Artigo 359-E: acrescentado pela lei 10.028/2000: verbo prestar.

257) Artigo 359-F: acrescentado pela lei 10.028/2000: verbo deixar.

258) Artigo 359-G: acrescentado pela lei 10.028/2000: verbos ordenar, autorizar, executar.

259) Artigo 359-H. acrescentado pela lei 10.028/2000: verbos ordenar, autorizar, promover.

Assim, esperamos ter contribuído de alguma forma com mais uma fonte de pesquisa jurídica, com suas curiosidades e singularidades, mas sempre alertando que o presente estudo não se esgota o assunto tão palpitante do Direito Penal, mesmo porque trata-se de tema com suas riquezas próprias, suas belezas naturais, cativantes, ingredientes que despertam cada vez mais pessoas para o seu estudo, tornando-se num inesgotável assunto que agregam estudiosos em calorosas e infindáveis discussões.

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2 Comentarios »

  • Régio menezes disse:

    Professor,
    Parabéns, e muito obrigado pelo belíssimo trabalho. Em muito irá nos ajudar nas vindouras lides penais.

    Régio Menezes

  • kaio disse:

    ola,tudo bem gostaria que vc me ajuda-se tenho uma apostila de delegado da policia federal mas so que ela e 2008 como faça pra sabe qual foram as auterações dos artigos e se teve muito de 2008 para 2010 so da parte processo penal ,direiro penal , direito constitucional , processo civil e direito civil fico muito grato se vc pode me ajuda

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