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ALGEMAS: USO NECESSÁRIO DA FORÇA OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL?

25 de abril de 2007 11.471 visualizações 2 Comentários Imprimir este artigo Imprimir este artigo

ALGEMAS: USO NECESSÁRIO DA FORÇA OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL?

RESUMO: Discorre sobre o uso das algemas em situações de real necessidade. Discute a utilização do equipamento como forma de humilhação abusiva. Analisa dispositivos legais e jurisprudência sobre o assunto.

 

PALAVRA-CHAVE: Algemas – Constrangimento – Força – Prisão – Necessidade – Oportunidade – Legalidade – Abuso – Polícia – Humanidade – Respeito.

 

O uso do equipamento de contenção de pessoa presa, denominado algema, é de conhecimentodsc07781-peq.jpg basilar para qualquer organização policial. Sua utilidade prática é inegável para detenção e condução do indivíduo que deve estar submetido ao uso legítimo de força estatal. Qualquer manual de Tática Policial ensina técnicas de algemamento, em estabelecimento prisional, na prisão em flagrante, no transporte de preso, na detenção feita na rua ou em ambientes externos. Com mãos adiante ou atrás do corpo, una detenção individual ou coletiva, para um só detido ou no atrelamento de dois ou mais deles, segundo a necessidade ou conveniência do trabalho policial.

 

Nada se questiona, quando da prisão de pessoas comuns, em situações da criminalidade que envolve roubo, violência sexual ou atentado contra a vida. Nas audiências de instrução criminal, nas seções do Tribunal do Júri, é pacífico o entendimento de que o réu deve estar algemado para garantir a ordem dos trabalhos, a segurança das testemunhas e dos presentes ou como meio de previr a fuga do preso. (1)

 

É inegável que a algema é instrumento que garante a segurança da equipe policial, produz imobilização da pessoa presa, além de garantir a sua própria integridade. No trabalho de vigilância os policiais podem despender maior atenção ao perímetro que tangência o conduzido, possibilitando prevenir eventual tentativa de resgate ou atentados contra sua própria integridade. Não é pouco comum, ainda, a auto-agressão por parte do preso que se sente constrangido pela situação e tenta saltar a viatura em momento ou se atraca à arma do policial para por fim à sua própria vida.

 

 

dsc07784-peq.jpgA despeito disso, a mídia de todas espécie, TV e jornal principalmente, tem mostrado um gosto incomum pelas prisões espetaculares, no seu sentido literal, nas operações envolvendo os chamados crimes federais, com direto a close no ato de algemar e nas ações subseqüentes da Polícia. Não há, aqui, defesa dativa de pessoas que, indubitavelmente, tem lesado bens jurídicos extremamente relevantes, acusadas de corrupção, improbidade administrativa ou danos irreversíveis ao erárioNo primeiro mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso, um seu ministro, sob acusação de crime de responsabilidade, foi algemado defronte as câmeras e holofotes da CPI a que respondia. Cinqüentão, com óculos de correção de miopia, terno e gravata, um tanto obeso pelo sedentarismo administrativo. Não se discute o cabimento de sua prisão. Absolutamente. O fato, é claro, havia sido submetido ao crivo do judiciário e foi decidido em conformidade com as regras do ordenamento jurídico pátrio. A indagação é a seguinte: as algemas eram necessárias? O conduzido tinha o perfil da pessoa perigosa? Havia risco de fuga? Os presentes corriam perigo? Havia possibilidade dele estar armado? Esse constrangimento é legal? Trata-se de pirotecnia policial? As respostas, nós todos as temos na ponta da língua.

 

A mesma conduta tem sido mostrada, diariamente, através da imprensa, na prisão de juizes, ministros e parlamentares. Há pouco mais de um ano, em Brasília, durante a realização de um concurso público, uma jovem de pouco mais de 18 anos foi algemada e ostentada para o Brasil, em estado de visível consternação, no horário nobre, sob o pretexto de que estaria participando de “esquema de fraude” nas provas. Menos de 24 horas depois ficou comprovado se tratar de equívoco da Polícia. A falsa pista para se chegar a ela teria sido um telefone celular, de cartão, que havia comprado no mercado comum de usados e que teria pertencido a um dos reais envolvidos na trama.

 

Em recente prisão do Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, na sua própria residência, o preso foi mostrado com grilhões metálicos, com as mãos à frente do corpo. Sexagenário, de cabelos brancos, em traje social, com possíveis problemas coronarianos, sua obesidade e a artrite que acometia seus membros superiores não permitiram que seus braços fossem flexionados para trás. (2)

 

É sabido que a justificação do emprego do recurso de força pela Organização Policial, de modo genérico, se respalda nas excludentes do exercício regular do direito e, principalmente, no estrito cumprimento do dever legal, conforme prescreve o artigo 23 da Legislação Substantiva Penal.

 

No que concerne especificamente ao emprego de algemas, a Lei de Execução Penal (Lei n.º 7210/84), em seu artigo 199, recomenda o aguardo de regulamentação por decreto federal, até hoje não editado.

 

O Código de Processo Penal Militar assevera, sobre situações de indispensável emprego de força, em caso de desobediência, resistência ou tentativa de fuga, no seu artigo 234, § 1º, verbis:

 

“O emprego de algema deve ser evitado, desde que não haja perigo de fuga ou de agressão da parte do preso e de modo algum será permitido nas pessoas a que se refere o artigo 242”. (realce nosso)

 

As pessoas relacionadas no artigo de referência são exatamente as que o CPPM indica como detentoras do direto à Prisão Especial:

 

a) Ministros de Estado;

 

b) Governadores, Prefeito do Distrito Federal, seus perspectivos Ministros, Secretários e Chefes de Polícia;

 

c) Membros do Congresso Nacional, dos Conselhos da União e das Assembléias Legislativas dos estados;

 

d) Cidadãos inscritos no Livro de Mérito das Ordens Militares ou Civis reconhecidas em lei;

 

e) Magistrados;

 

f) Oficiais das Forças Armadas, das Polícias e dos Corpos de Bombeiros…

 

g) Oficiais da Marinha Mercante Nacional;

 

h) Diplomados por Faculdade ou Instituto Superior de Ensino Nacional;

 

i) Ministros do Tribunal de Constas;

 

j) Ministros de Confissão religiosa.

 

Decisão do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso de HC, de n.º 5.663-SP, de 1996, tendo como relator o Ministro William Petterson, determinou:

 

“A imposição do uso de algemas ao réu, por constituir afetação aos princípios de respeito à integridade física e moral do cidadão, deve ser conferida de modo cauteloso e diante de elementos concretos que demonstrem a periculosidade do acusado;”

 

 

Há que se acrescer que o uso indiscriminado, inoportuno ou desnecessário das pulseiras de ferro pode malferir a garantia constitucional de que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante, cerne do Princípio da Humanidade, imprescindível na orientação das regras do Direito Penal e Processual Penal (art. 5º, III, CP).

 

O Pacto de San José da Costa Rica, importante instrumento de humanização no tratamento da pessoa em conflito com a lei, de que o Brasil é signatário e cujas normas se transformaram em princípios importantes de nosso ordenamento jurídico, não abomina o uso de algemas, mas proscreve a sua utilização no trato indigno da pessoa ou como constrangimento prescindível, reforçando o direito à imagem, intimidade e honra como valores assegurados pelo Estado Democrático.

 

A Lei n.º 4898/65, estabelecendo limites ao uso da força, define como Abuso de Autoridade “submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou constrangimento não autorizado em lei.” (art. 4º, b).

 

Enquanto tramita no Senado Federal o Projeto de Lei de nº 185/2004, que deverá disciplinar o emprego de algemas, há que se Ter muito cuidado no sentido de que o polêmico equipamento policial seja utilizado dentro dos parâmetros da conveniência e necessidade, nos conformes da finalidade protetiva dos Organismos Policiais. Nunca como aparato de injustificável opressão!

 

LOPES, João. Delegado Geral de Polícia; Mestre em Administração Pública/FJP; Professor Universitário; Especialista em Criminologia, Direito Penal e Processual Penal.

 

(1) – RHC 56465, de 05.09.78 STF – RHC 25.10.94 TJSP.

 

(2) Notícia e foto veiculadas no jornal O Estado de São Paulo, de 05 de agosto de 2006.

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2 Comentarios »

  • simone aleixo das merces disse:

    Eu acho correto o não uso de algemsa,porém essa semana vivi um caso de abuso de autoridade onde minha filha esta presa e no meio da visita eles algemaram ela e levaram ela até o 1º andar da DP, sendo que 2 moças que estão presas e são do seguro por crimes contra crianças andam livrimente pela carceragem, briguei e fui até o MP e a Seccional responsável, agora vou abrir um processo contra eles, queria sua opinão sobre esse caso, isso aconteceu na DP de Jandira dia 19/11/08

  • Antonio Carlos Ferreira Pinheiro disse:

    MUITO O BOM O ARTIGO.

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