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A RELEVÂNCIA DO TRANSPORTE ESCOLAR.

11 de abril de 2007 2.281 visualizações Nenhum Comentário Imprimir este artigo Imprimir este artigo

A RELEVÂNCIA DO TRANSPORTE ESCOLAR.

Bel. Valdemiz Vieira Santos *

 

Nos últimos anos o transporte escolar ampliou consideravelmente a sua utilização, não só na rede particular, mas também na pública. Atualmente o Estado arca com as despesas de transporte de alunos de escolas públicas da zona rural. Aliás, são comuns denúncias veiculadas pela imprensa acerca de inúmeras irregularidades existentes nesse serviço.

 

Dentre os fatores preponderantes para o desenvolvimento do transporte escolar nesta década, podemos citar a relativa distância entre a moradia do aluno e o estabelecimento escolar; a racionalização do tempo dos pais para o encaminhamento e o retorno dos filhos, além ter se tornado uma nova atividade profissional no concorrido mercado de trabalho.

 

Em vista da generalização deste fenômeno social e buscando melhor atendimento aos escolares, tornou-se imperioso disciplinar ou regrar a atividade em âmbito federal, estadual e municipal, especialmente no tocante às condições de segurança, higiene e qualidade dos veículos, desenvolvendo-se a fiscalização e interveniência do Poder Público quanto ao preparo profissional dos motoristas e aos preços cobrados pelos serviços prestados.

 

Até recentemente vigia a Resolução nº. 789/94, substituída pela Resolução nº. 57/1998, trazendo amplas disposições sobre o planejamento, a organização e o curso de ensino e treinamento de condutores de veículos de transporte de escolares. O assunto também foi tratado pela Resolução 55/98 (revogada). Hoje, encontra-se em vigor a Resolução nº. 168/2004, alterada pela Resolução nº. 169/2005, regulamentando os artigos 136 a 139 do Código de Trânsito Brasileiro. Realce-se que a condução de escolares sem a devida autorização caracteriza infração grave, punível com multa e apreensão do veículo (art. 230, XX CTB).

 

Para a exploração deste transporte, há necessidade de autorização especial do órgão competente (que deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida); o registro do veículo como de passageiros, com todas as exigências de acomodações e segurança próprias a esta finalidade; inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança; pintura de uma faixa amarela, na linha horizontal, com quarenta centímetros de largura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, à meia altura, com o dístico “ESCOLAR” na cor preta; equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo); cintos de segurança para cada passageiro, em modelos e adaptações próprios para o veículo de transporte coletivo; equipamentos normais de lanternas e faróis, lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira, e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira, para melhor percepção do veículo quando se encontrar trafegando. O CONTRAN poderá ainda determinar outros equipamentos ou exigências.

 

Tais requisitos são aferíveis pela autoridade de trânsito. Aliás, o próprio Município é quem autoriza o registro do veículo nessa condição à luz do art. 135 do CTB que estabelece: “… Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente…”.

 

Ao requerer a licença ou autorização municipal, na forma de alvará, outros elementos aparecerão para serem atendidos.. Ressalte-se que o Município tem competência de estabelecer requisitos de ordem administrativa local, especialmente no tocante às condições dos veículos, aos preços cobrados, ao cumprimento de horários, aos locais de embarque e desembarque, às espécies das conduções, mas sempre atento à legislação já existente (art. 139 CTB).

 

EmTeófilo Otoni, temos conhecimento da existência de leis municipais que exigem crachá de identificação, proibição de determinados tipos de vestimentas por parte do condutor; auxiliar do motorista; período de uso do veículo; livro de cadastro dos usuários; número determinado de concessões e também disciplina o direito a vagas para estacionamento defronte ao estabelecimento escolar.

 

Em vista da responsabilidade pelo transporte de escolares, exige-se do condutor certa maturidade e capacidade de controle e de trato especial dispensado aos passageiros. Tais condições não se resumem na mera capacidade de dirigir, mas também aspectos psicológicos, sociais, criminais, etc…

 

A idade deve ser superior a vinte e um anos; habilitação na categoria D; aptidão no exame de avaliação psicológica; não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses; aprovação em curso especializado, conforme regulamentação do CONTRAN e não possuir antecedentes criminais.

 

É imprescindível que, antes de se contratar este serviço, seja averiguada a sua LEGALIDADE, garantindo a segurança e o bem-estar do filho.

 

* Bel. Valdemiz Vieira Santos
Delegado de Polícia classe especial
Ex Professor de Direito Penal e Processo Penal
Pos graduado em Direito Público, Penal e Processo Penal.

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