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BREVES APONTAMENTOS AO INQUÉRITO POLICIAL

21 de fevereiro de 2007 1.544 visualizações 1 Comentario Imprimir este artigo Imprimir este artigo

A RAZÃO DE SER DO INQUÉRITO

Bem é tudo que satisfaça a uma necessidade humana. Interesse é o liame entre um bem da vida e determinado sujeito. Se o interesse é tutelado pelo Direito, temos a importante noção de direito subjetivo. Percebe-se que a concepção de bem jurídico é estrutural para a Ciência do Direito. Em verdade, todo o ordenamento jurídico pode ser visto como “esferas” de proteção a bens jurídicos.

Em Direito Penal não há crime sem lesão ou ao menos ameaça de lesão a determinado bem jurídico. Trata-se do princípio da insignificância.

Como corolário, partindo da idéia que o Estado não se interessa por coisas irrelevantes, o princípio da insignificância em matéria penal, como lembra Damásio de Jesus, está ligado aos chamados “crimes de bagatela” (“ou delitos de lesão mínima”), e recomenda que o direito penal, pela adequação típica, somente intervenha nos casos de lesão jurídica de certa gravidade, reconhecendo a atipicidade do fato nas hipóteses de perturbações jurídicas mais leves (pequeníssima relevância material). Acrescenta o autor que este princípio tem sido adotado pela nossa jurisprudência nos casos de furto de objeto material insignificante (subtração de um pano de chão, sapatos usados de pouco valor, uma passagem de ônibus etc.); lesão insignificante ao fisco; maus tratos de importância mínima; descaminho e dano de pequena monta; lesão corporal de extrema singeleza etc. (Damásio E. de Jesus, Código Penal Anotado, 8ª Edição, Saraiva – 1998, p. 02).

Cabe ainda ao Direito Penal a tutela dos bens jurídicos mais caros à pessoa humana individualmente considerada e à coletividade como um todo. Através da norma penal protege-se a vida, a liberdade, o patrimônio, o meio ambiente sadio, a família, o pátrio poder, a administração da justiça etc. Com esse desiderato são definidas as condutas delituosas: os crimes e contravenções; com as respectivas sanções: as penas criminais. Muito a propósito, o disposto no art. 5º, XXXIX, da nossa Magna Carta e art. 1º do Código Penal Brasileiro.

Texto integral disponível para download através do hiperlink abaixo:
Breves apontamentos ao Inquérito Policial

 

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1 Comentario »

  • Leonardo Calmon disse:

    Boa tarde, 21 02 07

    Sou seu aluno do 2º ano e quero te elogiar pelo ótimo artigo “Crise de identidade” onde voce faz uma analogia interessante : estamos mais propensos a uma demonolatria a um simples sistema de mercado.
    É verdade.

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