Home » Artigos Jurídicos

A questão da utilização do capacete com viseira

27 de fevereiro de 2007 38.334 visualizações 30 Comentários Imprimir este artigo Imprimir este artigo

A POLÊMICA QUESTÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DO CAPACETE COM VISEIRA (OU COM A VISEIRA SUSPENSA) – EXIGENCIA SÓ PARA O CONDUTOR OU TAMBÉM PARA O PASSAGEIRO)?.

Bel. Valdemiz Vieira Santos.
Delegado de Trânsito, Acidentes e Furtos e Roubos de Veículos
14ª DRPC Teófilo Otoni.

Como já é habitual, muitas leis brasileiras, deixam dúvidas quanto à clareza do texto, tornando-se necessário recorrer à interpretação e a outras fontes para dirimir dúvidas suscitadas.

 

Recentemente, em Teófilo Otoni, surgiram reclamações por parte de alguns, devido às autuações emitidas por transporte de passageiros com a viseira suspensa e/ou sem óculos de proteção.

 

A infração é classificada como gravíssima; consequentemente, impõe ao condutor a perda de sete pontos no prontuário, determina o recolhimento do documento de habilitação (como medida administrativa) e prevê a suspensão do direito de dirigir.

 

Portanto, nessa situação, observados os princípios da amplitude de defesa e contraditório consagrados pela Carta Magna, ensejaria a abertura de processo administrativo para posterior decisão quanto à penalidade.

 

O prazo mínimo da suspensão é de um mês. No transcorrer do processo é facultado ao “infrator” a restituição provisória do documento de habilitação; entretanto, decisão futura contrária ao seu interesse o obrigará a reiniciar todo o processo para obter o documento (em caso de permissão) ou cumprir o prazo da suspensão com a conseqüente apreensão do documento (CNH). Depois, terá que se submeter ao exame de reciclagem para, só então, reaver a sua carteira nacional de habilitação.

 

Como a penalidade é de “suspensão do direito de dirigir”, atingirá a habilitação no todo. Exemplificando: se o infrator possui categorias A/B, durante o prazo de suspensão não poderá também conduzir automóvel, mesmo se considerando que a infração cometida afeta à categoria A.

 

Torna-se de bom alvitre ressaltar que, caso o “infrator” seja flagrado conduzindo veículo no período do prazo de suspensão, poderá ocorrer a cassação do documento de habilitação, situação ainda mais complexa.

 

Vamos analisar alguns dispositivos legais aplicáveis à espécie:

 

O Art. 54 do CTB enumera, dentre os seus incisos, que o condutor de motocicleta, motoneta e ciclomotor só poderá circular na via pública utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores.

 

Já o art. 55 estabelece que os passageiros só poderão ser transportados utilizando capacete de segurança (silencia-se quanto à exigência da viseira e óculos).

 

A Resolução n.º 20 do CONTRAN, que regulamentou tais dispositivos, ratifica que os condutores e passageiros de tais veículos só poderão circular utilizando capacetes de segurança que possuam requisitos enumerados nesta Resolução.

 

Prevê ainda, no seu parágrafo 1º do art. 2º, que “se o capacete de segurança não tiver viseira transparente diante dos olhos, o condutor deverá, obrigatoriamente, utilizar óculos de proteção.” (Não menciona passageiro).

 

O INMETRO, através da nota técnica n.º 017/2005, em revisão ao anexo da Resolução 20, estabeleceu os modelos de capacetes e óculos de proteção adequados. Portanto, óculos de descanso ou de grau não são considerados “óculos de proteção”.

 

Por seu turno, são previstas como infrações, dentre outras, as seguintes situações:

 

Art. 244, I – o conduzir a motocicleta, motoneta e ciclomotor, sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN; e,

 

No inciso II – transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior; (??)

 

Surge uma dúvida: a norma prescrita no inciso anterior traria a exigência da viseira, ou óculos de proteção, ou o vestuário que, aliás, ainda não foi regulamentado?

 

Instado a se manifestar, o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) ao entendimento de que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei” (art. 5º, II da CF), emitiu o Parecer Jurídico n.º 08/2005, cuja conclusão, transcrevemos, ipsis litteris:

 

“…Diante do acima exposto, podemos concluir que, embora o artigo 244 do CTB tenha descrito como infração: conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma do inciso anterior que determina que o condutor deverá utilizar capacete de segurança em (com) viseira ou óculos de proteção; salvo melhor juízo, entendemos que esta remissão deve ser entendida apenas no que couber e não extrapolar os limites fixados pelo artigo 55 do CTB e no artigo 1º da Resolução n.º 20/98 do CONTRAN que determinam ao passageiro a obrigatoriedade do uso de capacete de segurança, sem fazer menção à viseira ou óculos protetores, face ao que dispõe o art. 5º, II da Constituição Federal uma vez que a lei não determinou ao passageiro a obrigatoriedade do uso de capacete com viseira, embora, equivocadamente, tenha criado penalidade para esta prática.

 

Conforme dito alhures, a lei em seu artigo 55 define a obrigatoriedade do uso de capacete de segurança ao passageiro sem, no entanto, fazer a exigência do uso de viseira transparente ou óculos protetores como faz para o condutor no artigo 54 do CTB. Por sua vez, o CONTRAN ratificou este entendimento na Resolução n.º 20/98 que disciplina o uso de capacete de segurança pelo condutor e passageiros de motocicletas, motonetas e etc. quando, em seu artigo 2º, § 1º, determinou que se o capacete de segurança não tiver viseira transparente diante dos olhos, o condutor deverá, obrigatoriamente, utilizar óculos de proteção, sem estender esta obrigatoriedade ao passageiro. Portanto, não é obrigatório para o passageiro o uso de capacete de segurança com viseira ou óculos protetores”.

 

Conclui-se, diante desse entendimento, por questão de coerência que, aqueles que porventura forem autuados por tal infração (art. 244, II CTB), certamente terão êxito na defesa prévia inicial ou no recurso eventualmente interposto perante a JARI competente, ou, em última análise, perante o próprio CETRAN (caso a JARI não reconheça), sendo nessa última hipótese, obrigatório o pagamento da multa para recorrer.

WhatsAppFacebookTwitterPinterestGoogle+

30 Comentarios »

  • Gutemberg Sousa Pantaleão disse:

    isso ta acontecendo comigo, minha habilitação foi presa por conduzir passageiro sem capacete, não sei o que vai acontecer.

  • Gutemberg Sousa Pantaleão disse:

    na verdade eu estava parado, um amigo resolveu subir na minha moto, foi quando uma viatura da PM nos abordou, eu nem estava anadando, tava parado.

  • rafael disse:

    Fui autuado por estar com a viseira aberta, sabe o que posso alegar na hora de recorrer?
    obrigado

  • Sergio disse:

    Sou instrutor de auto escola e como não poderia deixar de ser, sou a favor que se cumpram as leis à risca. Existem duas falhas sobre esse assunto: primeira, é que os motociclistas parecem e se sentem estar acima da lei, acima de qualquer punição, ou acreditam que com eles nunca vai acontecer nada, mas quando acontece, se lamentam tardiamente. Segunda falha, de quem cria as leis e não fiscaliza, o que é bem próprio do nosso país. Não é só o capacete e a viseira que são obrigatórios, mas tambem o vestuário, ou seja, roupas apropriadas para pilotar, como blusão de tecido grosso de mangas compridas, luvas, calça comprida protegendo os tornozelos, isso tanto para o condutor como para o passageiro. Como vivemos num país que não cobra aquilo que doutrina, acaba em cada um fazendo o que quer, e salve-se quem puder. Não adianta nos lamentarmos depois que cometemos as infrações, temos é que não cometê-las, e para isso, precisamos conhecer melhor as leis. Se cada um fizesse sua parte, as multas não existiriam. Esqueçam o jeitinho brasileiro, isso nunca nos fará deixar de viver num país de terceiro mundo. Somos penalizados por aquilo que somos e pelo que fazemos. Espero que tenham entendido o recado. Dirijam com consciência.

  • Diogo Felipe R. de Oliveira disse:

    Boa Tarde,em fevereiro de 2010, meu pai, Sr. Dinael Rodrigues de Oliveira Adquirio em uma loja de peças e acessórios aqui de Rio Claro um capacete V-pro jet escamoteavel de cor preta. Já portando este acessório de segurança ele foi viajar para o litoral com sua moto. Chegando em seu destino parado em um semáforo, por se tratar de um capacete articulavel ele resolveu erguer a queixeira para limpar seu suor, pois tratra-se de 4 hrs de viajem, foi ai que um guarda municipal aplicou uma multa, alegando que o Sr. Dinael estava pilotando uma moto com capacete sem viseira.

    Peço a ajuda para poder recorrer a esta munta.
    Obrigado.

    deixo meu emai a disposição, caso alguem queira enviar algum material.
    diogo_tatico@hotmail.com

  • RICARDO disse:

    Meu nome é Ricardo moro em campo mourao e tambem fico pe da vida com essa lei, pq aqui na cidade tem varios policiais que andam com as motocicletas tanto de serviço, quanto a paizana e eles naum dão o devido exemplo, todos ele andam com a viseira aberta.
    Esses dias um amigo meu que foi parado por um policial, e o policial argumentou sobre a viseira dele que estava aberta, imediatamente ele falou pro policial que eles mesmo naum andam com a viseira fechada, ai fica dificil de cumprir a lei pq quem aplica as penalidades da lei naum da o devido exemplo.

  • tomas disse:

    fui pego dirigindo minha moto com ocolos de proteçao, na qual o sd da BM ja me conhecia e tinha brigado comigo em outra ocasiao me multo disendo q eu estava sem ocolos de proteçao e me falo na cara de pau q estava sem os ocolos.Nao acinei a multa elem do mais me abordaram em uma RODOVIA ESTADUAL a pergunta é A BRIGADA MILITAR podem faser blitz s em uma rodovia estadual e podem mentir a respeito dos acolos de proteçao?

  • PAULO NUNES disse:

    Estou com um caso que o motociclista usava o seu capacete corretamente, mais no entanto seu passageiro estava sem a Viseira e foi penalizado no Art. 244 II, ficando na possibilidade de perca de sua CNH, mais ao ver que no art 5º II da Constituição Federal não determina ao passageiro a obrigatoriedade de uso de capecete com viseira, tenho a opnião que o mesmo não deve perder sua Carteira de Habilitação e sim ganhar uma orientação de melhorias de seus equipamentos, e esta orientção tem que vim de pessoas responsaveis pelas lei criadas e não bem administrada, tanto que observo mais um fato na lei dis que os motoristas e passageiros de veiculos de passeio tem que usar o cinto de segurança e quando tem uma criança ou bebe os mesmos tem que utilizar os tais bebes conforto, mais fica uma duvida e aquele que andam de Onibus coletivos ou de viagens que nada disto é comprido, principalmente tratando se dos onbus coletivos que alem da falta de cinto de segurança ainda andam super lotados, vejo que tais leis e artigos são somente para alguns e não para todos como deveria ser.

  • Ademir disse:

    Axo isso uma completa sacanagem e não passa de algumas vezes abuso de autoridade.
    o mesmo aconteceu comigo, estava parado em cima da moto quando fui abordado pela militar, pedindo documento e habilitação ja na fissura de me multar. nem almenos me revistaram e ja me deram multa por ” TRAFEGAR SEM CAPACETE REGULAR E SEM VISEIRA ” o pior e que queriam multar minha mina pela viseira sem ela estar montada na moto. axo que ele queria uma caixinha pra me liberar. TOTAL ABUSO … Hoje recorro desa multa que me atrapalhou demais, pois ainda não tenho a definitiva ….

  • euripedes disse:

    boa tarde
    gosto de andar de moto com capacetes abertos, gostaria de saber se posso usar oculos de segurança, e quais os tipos de modelos que são autorizados pela justiça, se possivel gostaria de ter as imagens dos mesmos para não ter duvida na hora da compra, e não ser penalizado por estar com o óculos errado.Desde ja agradeço pela atenção , e muito obrigado.

  • Edson disse:

    boa noite a todos no dia 25/08/2011 tive minha carteira de habilitação apreendida pela PM por esta sem capacete mais eu não estava nem na moto quando fui abordado estava na padaria e antes de chegar de volta na moto o PM me abordo pediu minha habilitação e o documento da moto colocou no bolso e pediu que o segui-se dai ele me levou para uma btiz que acontecia perto da li, la minha moto ficou retida e minha habilitação também tudo por causa do capacete.. acho isso um absurdo pois nem estava na moto…
    porque apreender minha habilitação a falta do capacete so coloca em risco minha vida sera que nem nela eu mando… minha categoria é AE dirijo veiculos de grande porte para uma empresa agora como vou trabalhar sem habilitação pois demora uns 15 dias para pegar de volta ainda vou responder processos administrativos além de poder ficar sem emprego essas lei tem que ser revista…… meu colega perdeu o controle do carro e matou duas pessoas nem a habilitação ele perdeu, falei com ele se ele estivese sem capacete seria mais conpricado….

  • Paulo disse:

    Eu tomei uma multa por estar com a viseira aberta, Acho que foi um daqueles agentes de transito… na multa não consta foto, eu pagaria ela de boa mas eu descobri que posso perder a habilitação por causa dessa unica multa que da 7 pontos na carteira, não entendo essas leis, se pra perder a carteira eu tenho que ter 21 pontos e com 7 eu a perco, eu acho que esses idiotas que fazem essas leis deveriam criar uma multa que vale 21 pontos. No Brasil é tudo complicado, eu achava que eu era burro e não entendia as leis, mas vejo que burro são os analfabetos que criam elas de acordo com o que esta em suas cabeças ignorantes.
    Por que os fabricantes de capacete podem vender capacetes com a possibilidade de levantar a viseira? a viseira deveria se manter sempre fechada na frente dos olhos, ja que não se pode abrir ela, ou no minimo os oculos de proteção deveriam ser “compra casada” com o capacete. Vou recorrer sim!

  • Fábio Ricardo disse:

    Eu não conheço ninguem que ande com capacete e viseira abaixada. Ninguem, nem condutor cívil, nem outros condutores, é muito raro, pois, andar com viseira abaixada é muito incômodo e a depender do capacete torna a visão turva e confusa sobretudo a respeito dos buracos. Com excessão dos periodos de chuva não acho seguro andar com a viseira abaixada. Um elemento estranho pode entrar nos olhos? Sim, pode sim, entretanto o risco de buracos é muito mais eminente. Alem disso o calor é insuportavel, pelo menos aqui em Salvador, nem dá pra respirar direito. Muito me admira certos condutores e instrutores que se gabam em cumprir a lei integralmente, só que infelizmente para estes não existem ninguem capaz de acreditar. De qualquer sorte acho a multa um exagero.

  • maycon disse:

    Olá Bom Dia!
    Venho pedi a sua ajuda
    Eu tomei uma multa de viseira, mais o meu capacete possui viseira, e ele é aqueles capacetes que a viseira não levanta e fixa, estava eu e a minha namorada na moto o da minha namorada estava com viseira tbm mais estava levantada, ai chegou uma multa em casa falando que tomei uma multa por esta com capacete sem viseira, sendo que o policial nem me parou para fazer a multa, ele estava do outro lado da via.
    peço que me ajude
    como posso fazer uma pedição para recorer dessa multa, se tiver algum modelo favor me enviar se possivel.

    Desde já agrdeço sua atenção

  • Samuel disse:

    Fui multado hoje em Hortolândia por um policial rodoviário, no acesso a Br Campinas Monte Mor, por estar com a viseira levantada. Não sei o que fazer e como recorrer. Fico indiguinado porque a Policia Militar (moto) SP anda o tempo todo com o capacete aberto.

  • marcelo sasso disse:

    eu tbm fui multado junto com o passageiro quando abrimos a viseira para comunicação no sinal vermelho…2 multas de 193,00 mais 30 hs de reciclagem e 6 meses sem carteira (AB). alguem tem alguma sugestão.
    não sendo tomar no cu e ficar quieto.
    prometo que nas minhas aulas de reciclagem vou dar exemplos com fotos do que não se deve fazer (policiais com a viseira levantada).
    bando de porcos.

  • Esley disse:

    Boa tarde,
    ontem fui multado no Art 244.II, gostaria de saber quais são as reais consequências deste ato, pois fica muito amplo quando se fala de suspenção da CNH. Logo, quais são os procedimentos para pegar a carteira, pagar a multa e voltar a dirigir? Abraço

  • joelma disse:

    GOSTARIA DE SABER SE ALGUEM DEU ALGUMA RESPOSTA DE DEFESA… EU PASSO POR SITUAÇAO SEMELHANTE E NAO SEI COMO RECORRER… JA PEGUEI O FORMULARIO NO DETRAN MINHA MULTA E ESTADUAL POR ESTAR NUMA BR DO ESTADO… NA MULTA DIZIA Q EU CONDUZIA UMA MOTOCLETA COM CAPACETE SEM VISEIRA… MAS NAO E VERDADE… TENHO FOTOS DURANTE O TRAJETO DA VIAGEM… E SO LEVVANTEI A VISEIRA PQ ESTAVA ADENTRANDO A CIDADE… E TBEM USO OCULOS DE LENTES CORRETIVAS… NA HORA NEM ME LEMBREI DISSO …
    AGORA PRECISO RECORRER… E JA VI TANTA COISA NA NET… QNDO PESQUISEI Q TO ATE COM MEDO D RECORRER E TER MINHA HABILITAÇAO SUSPENSA.

  • Clauber disse:

    Olá bom dia,

    Eu fui multado na rua da minha residencia o policial não me parou, as multas chegaram em casa sexta feira passada, uma minha com viseira levantada e uma do passageiro minha namorada, estou indignado com a situação, era noite estava frio minha viseira estava embasada a minha rua estava escura eu vi duas viaturas e uma moto parada imaginei que era um comando ou coisa parecida e levantei a viseira na inocência e pedi para minha namorada também levantar para que os policiais pudessem nos visualizar melhor passei por eles a 10, 15 km, não houve nenhuma advertência verbal por parte dos policiais não me pararam, uma vez sendo tão grave a multa e sendo a caráter de conscientização no auto da infração acho muito contraditório, não vejo como nada projetado contra minha face a velocidade que eu estava trazer algum tipo de risco a minha integridade física e muito menos do passageiro, e logo após passar pelos policiais fechei novamente a viseira e parei na minha residencia que não ficava nem a 10m do local da infração, gostaria de saber, bom resumindo gostaria de saber se alguém já tomou multa parecida com a minha e se conseguiu entrar com o recurso e ganhou, se poderia me ajudar.

  • lucas candido dias disse:

    gostaria de saber caso eu tenha tomado uma multa de moto na categoria A , caso eu so tenha chn da categoria B os pontos vai para a minha cnh B ?

  • carlos disse:

    um fdp de agente me multou tb assim…viseira fechada diga se de passagem me multou………….
    um cidadao truculendo arrogante dono da verdade, e um fdp… e ainda uma lei dessas que so um idiota que criou nao entende de motocicletas.
    uma viseira aberta a baixa velocidade é fundamental para segurança de um motociclista pois da a ele a noção de espaço, sons, e o perigo ao redor e tudo que ocorre do lado. uma viseira fechada da a falsa noção de segurança… da-se a impressão que se esta seguro. pura idiotisse. sua cabeça fica protegida sim mas seu corpo todo esta desprotegido. admito sim os perigos de uma viseria aberta a uma velocidade superior a 60 km. minha esposa uma vez na garupa teve a viseira totalmente quebrada por uma pomba a 100 km por hora. isso falo a 100 km por hora… e nao a 20 ou 40 como no transito. a noite ou com chuva nem se fala… nao fecho mmesmo… leis comom essa sao feitas por pessoas que nao tem moto com toda certeza. se fosse ao menos a pontuação e a famos multa de 191,00 tudo bem, mas tomar a carteira por algum tempo com uma unica multa ai ja é abuso.. ai vale o salve se quem puder ou conseguir esconder dos agentes de transito a viseira aberta. e salve salve salve brasil. amo esse pais por isso nada é levado a serio a nao ser a viseira aberta rsrsrsrsrs nao vai me fazer falta a carta por um mes. cursinho? kkkk so servira pra fazer novos amigos revoltados. abraço galera. cuidado pra nao ser visto com a viseira aberta…é tao grave quanto matar um no transito viu…

  • Paulo disse:

    Fui multado por um policial militar, por motivo pessoal ele me aplicou uma multa gravissima, ele alegou na multa que eu estava sem viseira.
    Só que eu tenho prova da filmagem da entrada e saida do local aonde moro e não bate com horario da multa.
    A policia ao ivez de proteger fica aplicando multas indevidas.
    Fui na corregedoria e lá ele ainda protege o policial que me multou indevidamente.

    Lamentavel.

  • Rosivan de Lima Silva disse:

    Vem respeitosamente saber como devo apresentar uma defesa em razão de uma notificação de suspensão da CNH. Motivo: conduzir motocicleta sem
    utilizar a viseira do capacete. Desde já agradeço.

  • Adelson Iung de Castro disse:

    Pois bem, tenho uma moto chopper e o capacete que mais combina com ela, é um capacete aberto. Acreditem tenho 14 capacetes, 4 são abertos, são os que mais gosto. Então porque os agentes de trânsito, policiais militares cobram uma LEI que nem eles NUNCA obedecem? Isso mesmo,aqui em Juiz de Fora,Minas Gerais voces nunca verão um representante da lei estar em perfeitas condições de exemplo à aqueles que estão sendo multados.

  • edemir disse:

    recebi uma multa por capacete sem viseira transparente fui liberado apos trocar o capacete posso recorrer e garantir a nao apreencao da cnh,estou com duvidas

  • Isac Melquíades disse:

    Muito bom artigo meu caro professor. Conciso, objetivo e esclarecedor. Brilhante, como sempre. abs.

  • JOÃO disse:

    EU POSSO FAZER COMO ME AJUDEM:TOMEI UMA MULTA POR TRAFEGAR NA BR 232 KM 07 PRATICAMENTE JÁ NA CIDADE DE RECIFE PE
    TRANSPORTANDO PASSAGEIRO COM CAPACETE SEM ÓCULOS DE PROTEÇÃO + O MEU PASSAGEIRO ALEGA SIM QUE ESTAVA COM VISEIRA FECHADA COMO POSSO FAZER PRA RECORRER E ME LIVRAR DESSA MULTA DE 191,00:

  • REYNALDO OLIVEIRA disse:

    FUI PEGO COM A VISEIRA ABERTA PRENDERAO MINHA CNH NAO TENHO NENHUMA PONTUAÇAO NA MINHA CNH CORO O RISCO DE PERDELA?VOU TER Q FAZER RECICLAGEM?

  • carlinho disse:

    a lei de transito a respeito da obrigatoriedade do uso do capacete com viseira tambem serve para os policiais militares que pilotam as motos yamaha 660 eles andam sempre sem a viseira fechada mas, querem prender as carteiras de habilitação dos motociclista que andam com as viseiras abertas,, QUEM PODE FISCALIZAR SE OS POLICIAIS ESTÃO COMPRINDO CORRETAMENTE O CODIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO,, PODEMOS PRENDER A CARTEIRA DE HABILTAÇÃO DELES TAMBEM OU SÓ ELES QUE PODEM O FAZER PORQUE ESTÃO SEMPRE ARMADOS COM UMA PISTOLA 40 E ELES SÃO A LEI E A ORDEM…OBRIGADO

  • Daniel lostong disse:

    Precisamos de bons exemplos e não ser tratado como escoria do transito,
    tem que haver exemplo e respeito e as leis estabelecidas pelo ctb desde que não afetem os direitos da hierarquia. O agente de transito não está acima da lei, (ninguem está) deve haver respeito ao condutor e aos passageiro não importando se está certo ou errado,falta esse entendimento sobre alguns agentes de trânsito.

Deixe um comentário!

Faça seu comentário abaixo, ou um trackback do seu site. Você também pode se cadastrar nesses comentários via RSS.

Seja simpático. Permaneça no assunto. Não faça spam.

Você pode usar essas tags HTML:
<a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>

O Gravatar está ativado. Para ter sua imagem nos comentários, registre-se no Gravatar.