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A quebra de sigilo telefônico

28 de fevereiro de 2007 11.883 visualizações 1 Comentario Imprimir este artigo Imprimir este artigo

A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO

Bel. Valdemiz Vieira Santos *

O sigilo telefônico é uma espécie de direito à privacidade que a Constituição Federal protege (art. 5º, X), estabelecendo que “… são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas…”. O enunciado final do inciso XII do mesmo artigo apregoa que “… é inviolável o sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e de comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal…”.

 

Portanto, de acordo com a doutrina, a inviolabilidade das comunicações telefônicas não é um direito absoluto, devendo ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da justiça. Assim, deve ser posto em exercício simultâneo com o direito à segurança pública e a paz social, permitindo que de modo transitório e regulamentado seja aquele restringido em prol do benefício social.

 

A interceptação de comunicação telefônica é regulamentada pela Lei Federal n.º 9296/96. Ocorrerá quando presentes os requisitos legais consubstanciados na existência de indícios razoáveis da autoria ou participação de alguém em infração penal punida com reclusão, bem como na demonstração da necessidade da medida, de forma que a prova não possa ser feita por outros meios disponíveis.

 

Pode ser requerida pela Autoridade Policial (Delegado de Polícia) na fase investigatória ou pelo representante do Ministério Público (Promotor de Justiça) na instrução processual penal mas pode também ser determinada “de ofício” (por iniciativa própria) pelo Juiz.

 

O juiz terá o prazo de 24 horas para decidir acerca do pedido, fazendo-o de forma fundamentada, sob pena de nulidade da prova a ser colhida, devendo indicar a forma de execução. Neste caso, bem como na concessão da escuta “de ofício” deverá observar na sentença qual o objeto de investigação, a qualificação dos indiciados, indicando os meios a serem empregados, pois caso não proceda desta forma, estará entregando ao requerente autorização inexeqüível e nula.

 

O prazo para a sua realização é de quinze dias prorrogáveis por mais quinze, desde que comprovada sua indispensabilidade, sempre após decisão fundamentada do juiz.

 

Realizada a interceptação e ocorrendo qualquer gravação, deverá ser feita a transcrição da gravação, lavrando-se auto circunstanciado da diligência, que deverá ser remetido ao juiz. O auto será autuado em apartado, preservando-se o sigilo das diligências, e só será apensado aos autos imediatamente antes do relatório da Autoridade Policial, no caso da interceptação ter sido autorizada durante a investigação policial ou na conclusão do processo ao juiz. Na hipótese da gravação obtida não possuir interesse para a investigação, a mesma será inutilizada, sendo intimado o representante do Ministério Público. O investigado poderá participar deste incidente de inutilização, mas a sua intervenção é facultativa, concluindo-se pela desnecessidade de sua intimação para a realização do ato, ou seja, caso tome conhecimento da realização do incidente poderá intervir.

 

A mesma lei prevê figura penal visando punir não só aquele que realiza a interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemétrica, sem autorização judicial, bem como, quem quebra o segredo de justiça, prevendo pena de dois a quatro anos de reclusão e multa. Portanto, cuidando-se de norma mais específica, não estaria o agente incurso na sanção do art. 151 do Código Penal em razão do princípio da especialidade.

 

* Bel. Valdemiz Vieira Santos
Delegado de Polícia classe especial
Ex-Professor de Direito Pena e Processo Penal
Pos graduado em Direito Público, Penal e Processo Penal.

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    1 Comentario »

    • WILIAM SOUZA disse:

      O título em questão é “Quebra de Sigilo Telefônico”. Todavia, verifica-se que há um maior aprofundamento acerca da interceptação telefônica que diferencia do tema proposto.
      Assim, gostaria de saber do autor, ou quem quer que seja, se a lei 9296/96 é aplicável subsidiariamente à Quebra de Sigilo Telefônico?

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