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A Novíssima Lei 11.343/06 e a repressão ao tráfico ilícito de drogas

28 de março de 2007 4.792 visualizações 1 Comentario Imprimir este artigo Imprimir este artigo

A Novíssima Lei 11.343-06 e a Repressão ao Tráfico ilícito de Drogas – Uma visão sistemática.

Rafhael Rodrigues Guedes

 

Acadêmico do 4º ano do Curso de Direito – Diurno – da Faculdade de Direito de Teófilo Otoni-MG – FENORD.

 

 

 

Introdução:

j-019-peq.jpgO tema drogas sempre alimenta discussões, e o debate está longe de acabar, as posições são muitas vezes divergentes e não só no meio jurídico, mas em qualquer segmento da sociedade. Parte do establishment científico acha que qualquer um que se disponha a discutir o problema da maconha ou das outras drogas, bem como propor alternativas ao sistema vigente, ou é um usuário, ou está estimulando o uso de drogas, que é crime em muitos países, “apologia às drogas”, crime de opinião, coisa do passado, dos tempos da ditadura.

 

Esta pesquisa adota uma postura que desmistifica a “erva”, permite o livre e aberto debate sobre o tema e, o esclarecimento à sociedade das conseqüências da utilização indevida de drogas, que trazem um prejuízo considerável ao próprio planeta, por atrasar a evolução da espécie humana em todos os seus aspectos físicos, espirituais e morais, pois, os estupefacientes avançam por todos os espaços geográficos, submetendo homens, mulheres, velhos e crianças, indiferentemente de etnia, classe social, classe econômica ou idade.

 

Polêmicas à parte o debate sobre a descriminalização da Cannabis, torna-se crucial para entender seus reais malefícios e eventuais benefícios à saúde. Cabe a sociedade decidir em qual direção deseja caminhar: a justa proibição; um controle medicinal limpo; a descriminalização do uso; ou uma legalização controlada. Questão que envolverá a medicina moderna nos próximos anos, culturas e religiões, mercados econômicos, dentre outros fatores político-sociais. Muito já foi dito, estudado, divulgado, mas o debate está longe de acabar.

 

j-020-peq.jpgDiscorreremos acerca de um panorama da maconha sob a óptica da história, da medicina, da política, dos usuários, e do tráfico, outras drogas e seus nefastos corolários serão abordados de forma esclarecedora, sem rodeios. A sociedade precisa saber do que se trata e participar das decisões dos poderes públicos para equacionar um problema que mata dezenas de milhares de pessoas por ano, seja por violência, ou por complicações de saúde. E, como em todo debate a informação correta é fundamental, nada mais apropriado do que conhecer um pouco sobre todas as faces da Cannabis, respaldada pala inovadora lei de drogas, minuciosamente comentada, para poder opinar e tomar alguma postura com segurança.

Desenvolvimento:

 

j-021-peq.jpgAs drogas foram utilizadas desde a antiguidade em diversas civilizações com varias finalidades, principalmente religiosas e médicas, mas também como meio de fugir do mundo cotidiano e reduzir o sofrimento ou esforço físico. Alguns desses motivos se acham na base do uso secular do ópio no Oriente, da maconha, (nome de origem quimbundo, o idioma banto de Angola, ou cânhamo, nome de conotação menos negativa da mesma planta) em diversas regiões da Ásia e, das folhas de coca entre algumas tribos indígenas da América do Sul.

 

Nos referimos a um dos grandes problemas do mundo, já que, financia o crime, torna a vida mais perigosa, provoca cisões familiares, rachas na sociedade (apartheid social), estimula a corrupção pública administrativa e policial, abala a confiança da população nas autoridades, causa danos à saúde, tira o sono de pais, gera incompreensão, destrói vidas etc.

j-022-peq.jpgA proibição da maconha, na origem, deu-se ao racismo e ao controle social das minorias, muito mais do que uma preocupação com a saúde pública. Alguns países adotam a visão da repressão ao tráfico, de forma a reduzir os danos causados pela maconha, pois se sabe que é írrita a possibilidade de um dia nos depararmos com uma sociedade completamente livre das drogas, essa é uma visão moderna, onde o mais importante é diminuir o sofrimento das pessoas e os danos à sociedade (crimes, violência, danos à saúde publica, marginalização de boa parte da população), são metas bem mais modestas e factíveis. Em contrapartida à visão sanitarista, que julga o usuário como um propagador dessa “doença social”, fundamentando a proibição e contendo o alastramento das drogas, entretanto, nos países que adotaram essa política, os índices de uso aumentarem como nunca antes visto.

 

A sociedade brasileira está, há alguns poucos meses, sob a vigência de uma nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06). O projeto que fora originalmente apresentado no Senado Federal e levou quatro anos tramitando no Congresso Nacional, foi sancionado no ultimo 23 de agosto e revoga duas leis anteriores que tratavam do mesmo assunto: a Lei 6368/73, instituída durante a ditadura militar e que dispunha sobre as medidas de prevenção e repressão ao tráfico e uso de substâncias ilícitas, e a Lei 10.409, a chamada Lei de Entorpecentes.

 

Na fase de sanção presidencial, a nova lei teve dez artigos vetados. Entre eles à parte do texto que previa as atribuições especificas dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Políticas Publicas sobre Drogas – SISNAD, responsável por organizar e coordenar as atividades que incluem a prevenção e o tratamento dos usuários de drogas. Na avaliação de alguns “juris consultos“, os vetos foram prejudiciais à prevenção, principio fundamental do novo diploma legal.

 

A Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD, justificou que a maior parte dos vetos presidenciais foi motivada por violar o “principio federativo” quando determinam obrigações para os três níveis da federação.

 

O artigo 6º, por exemplo, definia obrigações para a União, Estados e Municípios dentro do SISNAD. Segundo a argumentação do veto, essa determinação é exclusiva do poder Executivo por meio de Decreto. Outro veto foi ao art. 71, que dispunha sobre a competência de lidar com o julgamento dos casos que envolvessem crimes relacionados a drogas. O texto aprovado no Senado determinava que as Varas Especiais para julgamento de crimes que envolvessem drogas, acumulariam a atribuição de Juizado Especial Criminal, previsto para julgar os casos dos usuários. Ou seja, o mesmo órgão poderia julgar casos de crimes como trafico e porte de drogas.

 

Mesmo com as suas eventuais falhas, a legislação ainda supera com vantagens a anterior, segundo afirma o promotor de justiça Rogério Sanches Cunha – “Antes qualquer atividade de tráfico era tratada da mesma forma, o que provocava sérias distorções”. Ele destaca que as mudanças materiais e processuais tornarão os julgamentos mais céleres e justos. Em especial, a diferenciação feita aos traficantes, agora classificados como grandes, médios e de pequeno porte, com baixo potencial ofensivo.

 

 

A maior contribuição dessa Lei é abrir a possibilidade de mudança cultural, em que o enfrentamento ao problema das drogas não esteja restrito somente com a preocupação com a prisão.

Clique aqui para fazer o download completo de A Novíssima Lei 11.343-06 e a Repressão ao Tráfico ilícito de Drogas – Uma visão sistemática.

 

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1 Comentario »

  • hildebrando borges dos santos disse:

    O menos dificil, dado ao jogo de interesses que campeiam dentro do congresso nacional,não é fazer as leis, o mais dificil, na minha opinião é a sua aplicação. com a palavra o Poder Judiciario.

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