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A nova Lei 11.466/07 e sua ineficácia no sistema prisional

9 de abril de 2007 3.781 visualizações 8 Comentários Imprimir este artigo Imprimir este artigo

A nova Lei 11.466/07 e sua ineficácia no sistema prisional

 

Jéferson Botelho

Professor de Direito Penal I e III e Processo Penal I do Instituto de Ensino Integrado -IESI -FENORD
Professor de Direito da Faculdade de Administração de Empresa do IESI
Pós Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce – FADIVALE – Governador Valadares-MG
Delegado de Polícia – Titular da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes da 14ª DRPC – Teófilo Otoni-MG.

A entrada em vigor de uma nova lei traduz esperança de mudanças significativas para se alcançar melhorias no sistema social. Essa sempre foi a esperança!

 

Dificilmente, um autor de renome nacional ousa a comentar uma recente lei, sob pena de cometer algumas falhas e depois “queimar” o seu filme junto à comunidade jurídica.

 

Mas como não tememos nada disso, pois reconheço que vivo no anonimato, não sou nenhuma celebridade, nenhuma marca forte, tomarei a iniciativa de tecer alguns comentários acerca da nova Lei 11.466, de 28 de março de 2.007, que já é realidade em nosso ordenamento jurídico.

 

s3010090-peq.jpgA lei em tela introduziu uma nova modalidade de falta grave na Lei 7.210/84, a Lei de Execução Penal, para o condenado à pena privativa de liberdade, agora praticando também falta grave quem “tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo“, conforme previsto no artigo 50, inciso VII, da LEP.

 

De outro lado, criou uma nova figura típica, no Direito brasileiro, introduzindo o artigo 319-A, no Código Penal, com a conduta típica de “deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo”, com pena de detenção de 3(três) meses a 1(um) ano.

 

Primeiro vamos analisar a falta grave criada pela nuper-lei. Nos dias atuais, o sistema brasileiro anda abarrotado de presos, numa cela onde legalmente poderiam colocar 10 presos, se observada a disposição do artigo 88 da Lei 7.210/88, o sistema possui até 50 presos, num verdadeiro desrespeito às regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, e ainda são escalados três agentes de polícia, desviados de suas funções, para tomarem conta de 200 presos, demonstrando falta de respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.

 

Se a polícia localizar um telefone celular numa cela de 20 presos, é possível saber a quem pertence o aparelho? Se não aparecer o proprietário, todos poderão ser punidos pela falta grave? A regra da responsabilidade objetiva pode ser adotada num caso como esse? Parece que estaremos diante de mais uma lei simbólica, uma esquizofrenia legislativa, colocada num pedaço de papel sem nenhuma validade e utilidade prática. O dono do aparelho não vai aparecer, assim como não aparece o dono de arma de fogo, da droga encontrada dentro do vaso sanitário, do chuço localizado debaixo do colchão e muitos outros objetos.

 

É preciso, inicialmente, arrumar uma mágica terapêutica para curar o pobre e enfermo sistema prisional, respeitar o preso, o policial, a sociedade, e não ficar “criando” normas ineficazes para calar a boca de uma população amedrontada com os violentos crimes que ofendem o mais insensível dos seres humanos.

 

A segunda modificação na legislação, foi a criação do crime omissivo estampado no artigo 319-A, no capítulo dos crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública em geral, com rigorosa observância do artigo 59, Parágrafo Único da Constituição Federal de 1988, em sintonia com a Lei Complementar 95/98, que dispôs sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

 

Assim, temos um crime próprio, que requer uma qualificação especial do sujeito ativo, no caso, ser funcionário público, ou seja, o diretor da penitenciária e/ou agente público, na melhor leitura do artigo 327 do Código Penal. A vítima é a Administração Pública. Trata-se de um crime formal, unissubjetivo, plurissubsistente, instantâneo, e não se admite a tentativa.

 

Uma questão que pode causar grandes discussões é a figura do “Diretor de Penitenciária”, eis que o artigo 82 da Lei de Execução Penal cuidou-se de enumerar taxativamente os estabelecimentos penais, como sendo a penitenciária, a colônia agrícola, industrial ou similar, a casa de albergado, o centro de observação, o hospital de custódia e tratamento psiquiátrico e a cadeia pública.

 

Assim, pode o diretor da casa de albergado ou da cadeia pública figurar como sujeito ativo do delito plasmado no artigo recém criado?

 

A Lei fala em Diretor de penitenciária, e não em diretor de estabelecimentos penais. Em sede de direito penal não se pode fazer uma interpretação ampliativa, para alcançar outras hipóteses não contempladas pelo legislador, sob pena de ofender frontalmente o princípio da taxatividade.

 

O legislador perdeu a oportunidade de editar uma lei mais técnica, nos momentos de calmaria, agora que todo mundo clama por “insegurança pública” não é o melhor momento de traduzir em lei as amarguras e inquietações do povo. Criar leis num momento de crise é como “chover no molhado”, é mais uma atividade burroterápica. Não se pode ceder a pressão de pais de vítimas que a todo o instante procuram os holofotes da imprensa para fazerem campanha política, pois certamente, no primeiro pleito eleitoral que houver, serão os efetivos candidatos a cargos eletivos. O país precisa respeitar as leis já existentes para depois criar novas. Vamos cuidar de políticas de inclusão social, de crescimento econômico, cuidar da saúde pública, da educação, da cultura, criar frentes de trabalho, respeitar o policial, e cumprir o núcleo mínimo de respeito à dignidade humana, para depois sim, adaptar as leis ao desenvolvimento social, como forma de garantia, de instrumento protetor desse mesmo crescimento.

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8 Comentarios »

  • Kartielly Rocha Lemos disse:

    Dr o comentário a respeito da lei foi esclarecedor.Quanto o que o senhor disse de não ser celebridade discordo,poís em Teofilo Otoni e região praticamente todas as pessoas conhecem JB.Até mais!!!Bjo

  • Diego Almeida disse:

    Realmente parece que nossos legisladores estão muito mais preocupados com quantidade do que com qualidade tornando cada vez mais ineficaz o nosso sistema jurídico.

  • DAURI SILVA BRITO disse:

    Parabéns pelo comentário e pela coragem de realizálo Dr.
    Pudera se todos os os professores e operadores do Direito adotassem a mesma conduta em face de leis recém criadas.
    Sou baxarel em Direito e também agente penitenciário. Vivemos na pele esse problema.
    A meu ver falta tornar crime a conduta dos visitantes de presos que introduzem aparelhos celular no interior dos presídios, usando na maioria das vezes introduzí-los no próprio corpo. Já presenciei cenas estarrecedoras. Indignas de serem comentadas aqui.
    Acredito que o governo tem como impedir os sinais dos celulares nos presídios. Os bloqueadores não funcionaram bem, mas os misturadores de sinal. Esses podem garantir maior eficácia.

  • fatima galdino disse:

    SE PEGAREM ALGUEM LIGANDO PRA UM CELULAR NO PRESÍDIO ,ESTÁ PESSOA TAMBN PODE SER PRESO?????
    PQ NÃO OLHA PRA UPER LOTAÇÃO???
    PQ NÃO OLHAR PRA QUELES QUE ESTÃO LÁ,ENTRARAM UMA PESSOA,E SARAM UM MONSTRO???
    PQ NÃO ULTILIZAR TODOS OS DINHEIROS ENCONTRADOS EM CUECAS,EM OPERAÇES RAPINAS,ETC PARA APLICA NA EDUCAÇÃO DOS PRESOS,SAÚDE,AULAS DE BOAS MANEIRAS,,,OLHA SENHOR PRESIDENTE.ENVISTA NA SEGURAÇA DO CIDADÃOPOR COMPLETO!!
    EM MELHORES SALÁRIOS,PQ SE OUVER SALARIO BOM NÃO EXISTIRA POLICIA BANDIDA.SE OUVER OCUPAÇÃO PARA OS DETENTOS NÃO HAVERA REENCIDENCIA COM EXPRESIDIARIO.E VAMOS CRIA ALGO PRA CUIDA DOS FILHOS DOS PRESOS,TIPO SE O FILHO NÃO TIVER ESTUDANO ALMENTA A PENA ALGO ASSIM…
    VAMOS CRIA CADEIAS PRODUTIVAS,ONDES ELES TENHA QUE TRABALHA PARA SE SUSTENTA E SUSTENTA A FAMILIA,PARA QUE AS ESPOSAS NÃO VENHAM FICA NO UGAR DO MARIDO.
    deus disse mente desocupada oficina do diabo……

  • fatima galdino disse:

    PROFESSOR SEU COMENTÁRIO FOI SUPER ESCLARECEDOR!!!!

    PARABÉNS

  • Bruno Cordeiro lins disse:

    Prof.Parabêns pelo seu comentario,mas é preciso que o Sr.mande esse comentario como outros para os blogs desses idiotas com diarreia juríca.

    Att,bruno Lins

  • Roberto Ferreira Silva disse:

    Caro Professor,
    Sou aluno do 8º Período do Curso de Direito, Faculdades Douctum, TO.
    Gostaira de parabenizar pelo brilhante comentário, acerca da ineficácia das leis.

    Confesso que um dia assistindo a TV Justiça, tive a oportunidade de ver apalestra do Doutor Marcelo Neves, comentando dobre seu livro: “Constitucionalização Simbólica”, apartir dai me despertou a vontade de fazer o trabalho de conclusão de curso, cujo tema seria O Simbolismo da legislação brasileira, trata-se de tema bastante complexo, não sei se darei conta, mas gostaria a ajuda de Vossa Excelencia, para que eu possa desenvolver esse trabalho.
    São muitas a Leis e artigos, do nosso ordenamento Juríco sem eficácia alguma para a sociedade, existem apenas para atenderem o clamor da sociedade,

    Parabéns, Fronteira dos Vales, 13/05/2009.

  • Darlene Ferreira disse:

    Caro professor;

    Primeiramente, gostaria de parabenizá-lo pela esplanação sobre este tema,concordo com suas palavras no sentido de que há um grande desreipeito com os presos na questão da superlotação dos presídios brasileiros descaracterizando totalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, que tanto tem sido falado e pouco tem feito no nosso sistema prisional. Concordo também que, seria muito complicado saber a qual preso pertence o aparelho de celular encontrado, contudo, acredito que deve haver prática de prevenção da entrada desses aparelhos nos presídios, uma prevenção mais severa,como por exemplo, quando da entrada desses aparelhos no sistema prisional, que eles já fossem completamente bloqueados e isso é possível. E é bem verdade que os nossos legisladores, tem pouco se preocupado em criar leis que tenham eficácia plena na sua essência, ou até mesmo em procurar aprimorar as leis já existentes no ordenamento jurídico, eles se preocupam em criar, criar e “criar leis”, mesmo que essas com o passar do tempo venham a não ter eficácia, por seus conteúdos ferirem alguns princípios primordiais.

    Mais uma vez o Drº. está de parabéns, mais pessoas deveriam ter coragem de falar coisas que mostram como nossos legisladores são despreparados para criar leis!!!

    Obrigada pelo espaço!
    Abraços!

    Darlene Ferreira.

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