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A MAIORIDADE PENAL: O Adolescente Infrator e a Criminalidade no Brasil Alternativas Legais para seu Enfrentamento

16 de março de 2014 257 visualizações Nenhum Comentário Imprimir este artigo Imprimir este artigo

Luciano Vidal Ribeiro de Oliveira¹

“Se buscas a segurança antes da felicidade, a segunda será o preço que terás que pagar pela primeira.” (Richard Bach)

A maioridade penal foi estabelecida em nosso ordenamento pátrio no ano de 1940 e está prescrita no Código Penal Brasileiro em seu art. 27, com redação dada pela Lei 7.209, de 11 de julho de 1984.

Art. 27 – Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

A preocupação com a maioridade penal levou o legislador constituinte a constar o tema, expressamente, na Constituição Federal:

Art. 228 – São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

___________

1 Luciano Vidal Ribeiro de Oliveira é Delegado de Polícia Civil em Minas Gerais, Coordenador de Operações da Superintendência de Investigações e Polícia Judiciária, atuou como Delegado de Polícia na Comarca de São Francisco 2006/2008, como Delegado de Polícia na 11ª Delegacia Especializada de Investigação de Homicídios/Sabará 2008/2009, como Delegado de Polícia na 7ª Delegacia Especializada de Investigação de Homicídios/Contagem 2009/2013; é graduado em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Pós-Graduado em Direito Penal e Processual Penal pelo Centro Universitário do Instituto de Ensino Superior COC.

A fixação da idade de 18 (dezoito) anos como a da maioridade penal decorre de uma presunção legal da inimputabilidade por uma imaturidade natural, por questões de política criminal, em que o legislador entendeu que os menores de dezoito anos não gozam de plena capacidade de discernimento que lhes permita imputar a prática de um fato criminoso. Neste ponto, o Brasil adotou o critério puramente biológico.

Percebe-se, no entanto, que foi somente meio século depois que a matéria foi confirmada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, de forma a dar tratamento mais humanizado aos menores infratores, buscando a reinserção desses jovens na sociedade, com a previsão de cumprimento de medidas socioeducativas em substituição ao recolhimento em unidades de internação, sempre que possível.

Após 24 (vinte e quatro) anos em vigor, é notório que o ECA não impactou de forma prática na redução de atos infracionais levados a feito por menores de 18 (dezoito) anos de idade, os quais estariam, em tese, protegidos pelas regras previstas no Estatuto.

O aumento nos índices criminais, mormente pelo grande envolvimento de menores nas práticas de delitos graves, somado a crimes emblemáticos ocorridos no Brasil, com envolvimento direto de jovens na execução de vítimas, a exemplo do que ocorreu com a dentista Cinthya Moutinho, queimada por assaltantes no ABC Paulista, com o menino João Hélio Vieites, arrastado por sete quilômetros após um assalto no Rio de Janeiro em 2007, com o casal Liana Friedenbach e Felipe Caffé, em 2003, na cidade de Embu Guaçu (SP) e com o estudante de engenheira Matheus Salviano Botelho de Morais, morto em virtude de latrocínio ocorrido no início de 2014, em Belo Horizonte, reascenderam os debates acerca da redução da maioridade penal como estratégia para a redução das incidências penais.

Recentemente, no dia 19/02/2014, o Senado, através da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou proposta de mudanças nas regras da maioridade penal, que visava permitir o julgamento e a condenação, já a partir dos 16 anos, de pessoas acusadas de crimes hediondos.

Apesar da rejeição, o tema acabou conduzindo a outro debate na reunião da  Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ):  o da necessidade de alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Diante da impossibilidade da alegada inviabilidade prática de se alterar os limites da maioridade penal, tendo em vista a petrificação de tal cláusula constitucional, ventilou-se a alternativa de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente. A sugestão foi a de revisar o regime de punições do ECA, sob o alerta de que o grande desafio que se tem é de como a pena do Estatuto é aplicada hoje, pois nos moldes atuais, infelizmente, ela pode não ser cumprida, considerando, assim, relevante se discutir punições diferentes, como por exemplo, aquela a ser aplicada a um adolescente infrator que esteja perto de alcançar a maioridade.

Analisando de forma técnica e imparcial a sugestão de alteração dos regimes de punição do ECA, tememos que os juristas aleguem desrespeito ao princípio da proibição do retrocesso ou do efeito “cliquet”, que aqui no Brasil é mais reconhecido como o princípio da vedação de retrocesso, segundo o qual os direitos fundamentais e sociais já consolidados e regulamentados só podem avançar na proteção dos indivíduos e não retroceder em sua escalada. Portanto, se o Poder Legislativo já regulamentou a norma definidora de direitos fundamentais, não poderá regredir, tendo como conteúdo a proibição do legislador em reduzir, suprimir, diminuir, ainda que parcialmente, o direito social já materializado em âmbito legislativo e na consciência geral.

Desta forma, a maioridade penal poderia ser entendida com um direito fundamental, uma cláusula pétrea, e sua garantia dar-se-ia de forma instrumentária através do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo possível, nesse caso, somente ampliar as possibilidades de proteção através de leis infraconstitucionais, e não reduzir ou extingui-las.

Assim, mais uma vez, instaurou-se o mistifório em torno das discussões acerca dos limites da maioridade penal.

Para a corrente que apóia a diminuição da maioridade penal, se os jovens de 16 (dezesseis) anos de idade já podem exercer diversos atos da vida civil, como é o caso do direito ao voto, e nesse caso com presunção de discernimento psíquico para tanto, também o teria quando do cometimento de infrações penais e, por isso, deveria sofrer a reprimenda conforme prevê a legislação penal pátria. Assim, somente desta forma os jovens teriam a punição proporcional, podendo gerar o temor por represálias legais em decorrência de seus atos.

Já para a corrente que se posiciona contrária à redução, pensar dessa forma seria ferir de morte os direitos fundamentais esculpidos na Constituição Federal. Alegam que a maioridade penal é considerada cláusula pétrea, e desta forma só poderia ser modificada com o advento de uma nova Constituição do Brasil, através de um Poder Constituinte Originário. Afirmam que o sistema carcerário brasileiro sofre de um colapso, e que acautelar mais pessoas não resolveria o problema, e sim gerariam outros transtornos. Apontam que a inserção de menores no sistema prisional exigiria a construção de diversas outras unidades prisionais, além de contaminar a esperança de mudança dos jovens, que deixariam as prisões mais desviados em seus propósitos do que quando ingressaram, não alcançando, assim, os objetivos retributivos e ressocializadores da pena. Ao possibilitar o convívio de adolescentes infratores com maiores de idade no sistema carcerário, estar-se-ia admitindo a preparação para uma verdadeira massa de jovens delinquentes e agressivos, muitas das vezes até recrutados por facções criminosas que comandam as unidades prisionais. Ou seja, seria proporcionar a fusão da disposição dos mais novos com a experiência dos mais velhos, voltada para fins sorrateiros e escusos.

Fato é que, apesar das discussões e debates no campo empírico, a criminalidade envolvendo menores infratores vem aumentando de forma avassaladora, sabedores das consequências inócuas no campo penal, desacreditando, por conseguinte, o sistema de segurança pública e de justiça criminal e acuando, cada vez mais, as pessoas de bem que se veem desamparadas pelo Estado.

Hodiernamente, percebemos que essa sensação de insegurança e impunidade vem fomentando ações de grupos intitulados “justiceiros”, que agem de forma privada e paralelamente ao Estado, com o objetivo de combater o crime em bairros de grandes cidades, nos moldes do que previa a Lei de Talião, do latim lex talionis (lex: lei e talio, de talis: tal, idêntico), conhecida, vulgarmente, pela máxima “olho por olho, dente por dente”.

Assim, diante do complexo debate que presenciamos, e frente à eclosão da criminalidade envolvendo jovens em nosso país, torna-se imperioso que todos nós, enquanto profissionais do ramo do direito e da segurança pública, busquemos soluções legais como alternativa factível no combate a esse viés criminal.

Pois bem, em dezembro de 2013 o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por suas 3ª e 4ª Turmas, em sede de Habeas Corpus (HC 135.271-SP e HC 169.172-SP), proferiu importante decisão que abre precedente para adoção de medidas alternativas visando atacar atos cometidos por menores infratores, de forma que sejam afastados do convívio social até sua completa adaptação ao ambiente coletivo, como forma de se atingir a ressocialização.

O fato que gerou a apreciação do caso pelo STJ trata-se de um homicídio ocorrido em São Paulo e que causou grande comoção nacional, tendo como vítima uma jovem estudante e como autor do ato infracional um adolescente.

Terminado o prazo de internação de 3 (três) anos da medida socioeducativa, ventilou-se a possibilidade de mantê-lo segregado considerando que, segundo os laudos psiquiátricos, ele apresentaria distúrbios mentais e uma agressividade acentuada e, na visão dos peritos, poderia vir a praticar novos crimes.

No caso em comento, o adolescente infrator, após praticar estupro e homicídio recebeu como medida socioeducativa internação por prazo indeterminado. Cumprido o prazo da internação por três anos ininterruptos, o juiz decidiu extinguir a internação, conforme preceitua o art. 121, §§ 3º e 4º do ECA:

Art. 121 (…)

§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.

Diante dos fatos narrados e com o fim de se evitar que o adolescente infrator fosse solto, o Ministério Público ajuizou ação civil de interdição em face do menor, cumulada com pedido de internação psiquiátrica compulsória, o que foi concedido pelo Juiz em sede de tutela antecipada, tendo o menor sido internado em nosocômio psiquiátrico.

Atuando em favor do desfavorecido, a Defensoria Pública impetrou habeas corpus contra a decisão alegando que não há em nosso Direito qualquer dispositivo legal que autorize a prisão de doente ou deficiente mental em processo civil de interdição.

No entanto, o STJ manteve a decisão do juízo originário, admitindo a possibilidade de se determinar, no âmbito de ação de interdição, a internação compulsória de quem tenha acabado de cumprir medida socioeducativa de internação, uma vez comprovado o preenchimento dos requisitos para a aplicação da medida através de laudo médico circunstanciado , diante da efetiva demonstração da insuficiência dos recursos extra-hospitalares.

Para fundamentar sua decisão, o STJ utilizou-se do art. 6º da Lei n.° 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. Segundo consta da citada lei:

Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

I – internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

II – internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

III – internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. (destaque nosso)

No caso em comento, o adolescente infrator foi avaliado por médicos e psicólogos que o consideraram pessoa extremamente perigosa, motivo pelo qual deveria ser submetido a tratamento psiquiátrico e psicológico em medida de contenção.

Cabe destacar que a internação prevista no artigo 6º da Lei n.º 10.216, de 06 de abril de 2001 tem aplicação tanto no âmbito do processo civil quanto no do penal, e pode ser decretada em processo de interdição.

Noutra banda, a Defensoria Pública alegou em sua defesa, ainda, que a decisão, ao se admitir que o adolescente fosse internado compulsoriamente, sem ter cometido crime algum, estaria ressuscitando o sistema do duplo binário, excluído com a reforma de 1984 da parte geral do Código Penal.

No sistema do duplo binário, ou da “dupla via”, ou do “duplo trilho”, o condenado, após cumprir a pena privativa de liberdade pela prática de um crime, poderia ser submetido ao cumprimento de medida de segurança de internação se, através de perícia, fosse considerado perigoso.

O sistema do duplo binário foi extinto com a Lei n.° 7.209/84, que alterou a Parte Geral do Código Penal, dando lugar ao sistema vicariante (ou unitário), previsto no art. 98 do Código Penal Brasileiro. Por meio deste sistema, o juiz, ao constatar que o réu é semi-imputável perigoso irá decidir se aplica pena (com causa de diminuição) ou se determina que ele cumpra medida de segurança de internação, não se admitindo cumulação das alternativas.

No entanto, ao analisar os argumentos da defesa, o STJ entendeu que a decretação da internação compulsória não representa, por vias indiretas e ilícitas, o restabelecimento do extinto sistema do duplo binário, já que o paciente não estaria sendo internado por força de uma medida de segurança (sanção penal), e sim por uma ordem de internação expedida com fundamento em razões de natureza psiquiátrica, conforme permitido pelo art. 6º, parágrafo único, III, da Lei n.° 10.216/2001.

Seguem os citados acórdãos:

DIREITO CIVIL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA NO ÂMBITO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

É possível determinar, no âmbito de ação de interdição, a internação compulsória de quem tenha acabado de cumprir medida socioeducativa de internação, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos para a aplicação da medida mediante laudo médico circunstanciado, diante da efetiva demonstração da insuficiência dos recursos extra-hospitalares. De fato, admite-se, com fundamento na Lei 10.216/2001, a internação psiquiátrica compulsória no âmbito de ação de interdição, mas apenas se houver laudo médico circunstanciado que comprove a necessidade da medida (art. 6º). Nesse contexto, não há como sustentar que a internação compulsória não possa ser decretada no processo de interdição apenas por conta de sua natureza civil, porquanto o referido art. 6º tem aplicação tanto no processo civil quanto no processo penal indistintamente. Isso porque, se a medida da internação psiquiátrica compulsória pode ser aplicada a qualquer pessoa cujas condições mentais a determinem, inclusive em liberdade, não se vê razão para extrair interpretação no sentido da inaplicabilidade ao infrator em idênticas condições, o que significaria criar um privilégio decorrente da prática de ato infracional e, mais, verdadeiro salvo-conduto contra medida legal adequada a enfermidade constatada por perícia especializada. Além disso, a anterior submissão à medida socioeducativa restritiva da liberdade não obsta a determinação de internação psiquiátrica compulsória, não implicando, por vias indiretas e ilícitas, restabelecimento do sistema do Duplo Binário, já extinto no Direito Penal, uma vez que a referida determinação de internação não representa aplicação de medida de segurança, mas simplesmente de uma ordem de internação expedida com fundamento no art. 6º, parágrafo único, III, da Lei 10.216/2001. Ademais, conforme julgamento realizado no mesmo sentido pela Quarta Turma do STJ (HC 169.172-SP, DJe 5/2/2014), além de a internação compulsória somente poder ocorrer quando “os 13 recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes” (art. 4º da Lei 10.216/2001), não se pretende, com essa medida, aplicar sanção ao interditado seja na espécie de pena seja na forma de medida de segurança, haja vista que a internação compulsória em sede de ação de interdição não tem caráter penal, não devendo, portanto, ser comparada à medida de segurança ou à medida socioeducativa. (Terceira Turma STJ HC 135.271-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 17/12/2013 ).

DIREITO CIVIL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA NO ÂMBITO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

É possível determinar, no âmbito de ação de interdição, a internação compulsória de quem tenha acabado de cumprir medida socioeducativa de internação, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos para a aplicação da medida mediante laudo médico circunstanciado, diante da efetiva demonstração da insuficiência dos recursos extra-hospitalares. De fato, a interdição civil com internação compulsória encontra fundamento jurídico tanto no Código Civil quanto na Lei 10.216/2001. Nesse contexto, o art. 1.777 do CC prescreve a possibilidade de os interditados serem “recolhidos em estabelecimentos adequados, quando não se adaptarem ao convívio doméstico”. Por sua vez, o art. 4º da Lei 10.216/2001 também estabelece a possibilidade de internação compulsória na hipótese em que “os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”. Ante o exposto, é claro o caráter excepcional da medida, exigindo-se, portanto, para sua imposição, laudo médico circunstanciado que comprove a necessidade da medida diante da efetiva demonstração de insuficiência dos recursos extra-hospitalares. A internação compulsória deve, quando possível, ser evitada, de modo que a sua adoção apenas poderá ocorrer como última opção, em defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade. Nesse contexto, resguarda-se, por meio da interdição civil com internação compulsória, a vida do próprio interditando e, secundariamente, a segurança da sociedade. Além disso, deve-se ressaltar que não se pretende, com essa medida, aplicar sanção ao interditado seja na espécie de pena seja na forma de medida de segurança, haja vista que a internação compulsória em ação de interdição não tem caráter penal, não devendo, portanto, ser comparada à medida de segurança ou à medida socioeducativa. (Quarta Turma STJ – HC 169.172-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2013)

Assim, verificamos que após o cumprimento da medida socioeducativa de internação pelo período de 3 (três) anos previsto no ECA, o adolescente infrator foi internado para tratamento psiquiátrico, após julgamento em ação de interdição, por ter sido considerado perigoso para a sociedade, na medida em que poderia voltar a cometer atos infracionais graves.

Desta forma, a decisão tratada no presente ensaio serve de importante parâmetro e precedente para que novas ações nesse sentido sejam interpostas, com o objetivo de resguardar a sociedade de bem das reiteradas incursões criminosas de jovens infratores.

Portanto, seria de bom alvitre que o Delegado de Polícia, quando da conclusão de investigação que aponte adolescente (s) infrator (es) como autor (es) de crimes/atos infracionais graves, sugerisse ao membro do Parquet a adoção de medida semelhante a tratada nesse ensaio, o que seria uma nova frente de combate à criminalidade envolvendo adolescentes infratores, pretendendo, com isso, ao retira-los do convívio social, desestimula-los a participar de novas ações delituosas.

Desta feita, enquanto as discussões se acaloram no campo das idéias, devemos agir com as ferramentas disponíveis e, principalmente, de forma legal e legítima no combate à criminalidade, não conjecturando teorias, mas utilizando de medidas legais que trarão maior eficácia, efetividade e eficiência aos nossos serviços prestados que, acima de tudo, tem como objetivo: trazer a paz, restabelecer a ordem e oferecer segurança, para que as pessoas possam, na tranquilidade, ser felizes e livres, pois como bem asseverou o escritor Richard Bach “Se buscas a segurança antes da felicidade, a segunda será o preço que terás que pagar pela primeira.”

Referências Bibliográficas:

BRASIL. Código Penal: lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

BRASIL. Constituição Federal, 1988.

BRASIL, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): lei 8.069, de 13 de julho de 1990

Site www.stj.jus.br

Site www.dizerodireito.com.br

Site www.iamg.org.br

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. 4ª ed. Rio de Janeiro, Impetus 2004.

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