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Arquivos de julho de 2013

Artigos Jurídicos, Manchete »

[28 jul 2013 | Nenhum Comentario | 1.535 visualizações]
Comunicação da prisão de qualquer pessoa ao Juiz competente: Aplicação do princípio da máxima efetividade constitucional em face do direito fundamental em progressão

Resumo: Este ensaio tem por objetivo analisar o avanço progressivo do direito do autuado em flagrante de ter sua prisão comunicada ao Juiz competente, desde a Constituição Imperial até a Constituição Cidadã, uma obrigação do Estado e um direito fundamental de toda a pessoa, a partir da evolução histórica dos direitos humanos positivados. Visa ainda detalhar a necessidade dessa comunicação mesmo que tenha a autoridade policial lavrado o auto de prisão em flagrante seguindo de fiança na forma do artigo 322 do Código de Processo Penal.

Palavras-Chaves: Comunicação da prisão, juiz …