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Arquivos de maio de 2013

Artigos Jurídicos »

[18 maio 2013 | Nenhum Comentario | 487 visualizações]

Jeferson Botelho – Delegado de Polícia em Minas Gerais.
Luciano Vidal – Delegado de Polícia Civil em Minas Gerais.
Evidenciam-se, hodiernamente, discussões em torno da Proposta de Emenda Constitucional n.º 37, conhecida como PEC 37, que trata da atribuição exclusiva das Polícias Civis Estaduais e Polícia Federal para realizar Investigação Criminal.
Inicialmente, carece destacar, apesar de evidente, que a Constituição Federal prevê, expressamente, em seu art. 144 § 4º, a atribuição da Polícia Civil, a qual exerceria as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
Na mesma Carta Magna, em seu …

Artigos Jurídicos »

[18 maio 2013 | Nenhum Comentario | 326 visualizações]

Defeitos da Globalização e a Proteção Social do Projeto Alerta Minas

Jeferson Botelho Pereira[1]

"Jamais considere seus estudos como uma obrigação, mas como uma oportunidade invejável para aprender a conhecer a influência libertadora da beleza do reino do espírito, para seu próprio prazer pessoal e para proveito da comunidade à qual seu futuro trabalho pertencer".

(Albert Einstein)

Resumo: O presente estudo tem por escopo principal abordar as elementares típicas, o momento consumativo e a classificação dos crimes de tráficos internacional e interno de pessoas, tipificados nos artigos 231 e 231-A do Código Penal …

Manchete, Notícias »

[3 maio 2013 | Nenhum Comentario | 533 visualizações]
Governador entrega Medalha da Inconfidência em Ouro Preto

O governador de Minas, Antônio Anastasia, presidiu neste domingo (21), em Ouro Preto, a 62ª solenidade de entrega da Medalha da Inconfidência, que encerra as comemorações da Semana da Inconfidência no estado.
Este ano, foram contempladas 164 personalidades e entidades que contribuíram para o desenvolvimento de Minas Gerais e do Brasil.
O destaque entre os agraciados é o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa que, além de ser o orador oficial da cerimônia, recebeu o Grande Colar, comenda extraordinária destinada a chefes de Estado.

Divulgação PCMG

Foram contempladas 164 personalidades e …