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Arquivos de março de 2013

Artigos Jurídicos »

[12 mar 2013 | 1 Comentario | 938 visualizações]

Por Jeferson Botelho
Resumo: O presente ensaio tem por objetivo analisar a nova Lei do Crime Organizado, Lei 12.694/2012, com especial ênfase na árdua e relevante missão da Polícia Civil de Minas Gerais de apontar, por meio de seus diversos atores sociais, as elementares típicas do novo conceito normativo de organizações criminosas, fator decisivo para a formação do juízo colegiado e consequente prestação jurisdicional efetiva.
Palavras-Chaves: Crime Organizado – Construção conceitual de Organizações Criminosas – Juízo colegiado – Importância da Polícia Civil – Prestação Jurisdicional apta e efetiva.
Em 23 de outubro …

Manchete, Notícias »

[4 mar 2013 | Nenhum Comentario | 821 visualizações]
Superintendente da Polícia Civil ministra Aula Magna na FUMESC em Machado/MG

No dia 21 de fevereiro de 2013, às 19 h, o Superintendente de Investigações e Polícia Judiciária, Dr. Jeferson Botelho ministrou aula Magna no auditório nobre da Fundação Machadense de Ensino Superior e Comunicação – FUMESC, sobre o tema: Novas Tendências Político-Criminais e a Nova Lei do Crime Organizado para aproximadamente 400 alunos do Curso de Direito.
O convite foi formulado pelo Professor Cláudio Hesketh, que também é Juiz de Direito na Comarca de Machado/MG e organizado com brilhantismo pela Dra. Rosângela Aparecida da Silva, Pesquisadora Institucional do IMES-FUMESC, Coordenadora da …

Artigos Jurídicos »

[3 mar 2013 | Nenhum Comentario | 757 visualizações]

São estes os preceitos do direito: viver honestamente, não ofender os demais e dar a cada um o que lhe pertence. (Ulpiano)
Resumo

O presente ensaio tem por objetivo analisar, de modo não exauriente, a possibilidade ou não da ocorrência da reformatio in pejus em manejo de recurso administrativo, com ênfase no estudo do conflito de interesses existente entre o Estado, no seu transcendente escopo de zelar pela legalidade de seus atos administrativos e o cidadão na busca da satisfação e conforto dos seus interesses individuais.
Palavras-chave: Recurso administrativo. Inconformismo Humano. Reformatio …