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Arquivos de janeiro de 2013

Manchete, Notícias »

[27 jan 2013 | Nenhum Comentario | 860 visualizações]
Criada em Minas a 1ª Delegacia de Crimes Contra a Fauna

Danilo Emerich – Do Hoje em Dia
Após anos de reivindicação e um abaixo-assinado com mais de 50 mil assinaturas, os defensores dos animais finalmente foram atendidos na última quinta-feira (24) pelo Governo do Estado. A Resolução 7.499 criou a primeira Delegacia Especializada de Investigação de Crimes Contra a Fauna de Minas Gerais.
A nova unidade será subordinada ao Departamento de Investigação, Orientação e Proteção à Família (DIOPF) e funcionará no mesmo prédio da Divisão de Meio Ambiente, na rua Piratininga, 105, bairro Carlos Prates, região Noroeste de BH.
A delegacia vai colocar …

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[3 jan 2013 | Nenhum Comentario | 2.055 visualizações]

Jeferson Botelho Pereira[1]

Resumo: Este estudo aborda as mudanças introduzidas pela nova Lei Seca no Brasil, Lei 12.760, de 20 de dezembro de 2012, com ênfase na análise das elementares típicas. Visa ainda analisar a situação da retroatividade penal em virtude do novo comando normativo e apresentada estudos sobre os meios de prova.
Palavras-Chave: Nova Lei Seca no Brasil, elementares do tipo, retroatividade penal, meios de prova.
Resumen: este estudio aborda los cambios introducidos por la nueva prohibición en Brasil, 12.760, Ley de 20 de diciembre de 2012, con énfasis en el …