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Arquivos de setembro de 2012

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[18 set 2012 | Nenhum Comentario | 1.774 visualizações]

Jeferson Botelho Pereira
Resumo: Este estudo aborda o pensamento lógico-evolutivo da ação penal nos crimes praticados no contexto de violência doméstica ou familiar. Visa ainda o presente trabalho a analisar o exercício da ação penal nas infrações penais cometidas no ambiente familiar ou doméstico, vislumbradas pela Lei Maria da Penha, mediante lesão corporal, ameaça, vias de fato e ofensa à dignidade sexual, bem como a necessidade de se proteger a mulher, por sua condição de pessoa humana, impedindo, assim, o retrocesso social.

Palavras-Chave: Lei Maria da Penha, ação penal, proibição do …