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· Por Cissa Rhis,

· Advogada criminalista em Minas Gerais.

Na noite desta quinta-feira, (27) no Cine Teatro Vitória da cidade de Teófilo Otoni, Dr. Jeferson Botelho participou da Semana Jurídica da Faculdade UNIPAC de Teófilo Otoni, juntamente com acadêmicos do curso de Direito e autoridades, cujo tema principal da Semana foi ‘Em Defesa do Estado Democrático de Direito’, dividindo o momento em duas palestras marcantes.

Em primeiro momento destacou-se com a fala do Promotor de Justiça da Comarca de Teófilo Otoni, Dr. Fábio Reis de Nazareth onde o mesmo tratou do tema ‘A eficácia das normas de proteção previstas no Estatuto da Criança e Adolescente, na Lei Maria da Penha e no Estatuto do Idoso’, evidenciando a real importância da interpretação dos Direitos Fundamentais estampados na Constituição Brasileira de 1988, uma vez que o compromisso do Estado Brasileiro de atuar de forma efetiva na proteção dos direitos fundamentais, abrange não só algumas parcelas sociais, mas de todos, como nos das mulheres, dos idosos, crianças e adolescentes.

Assim, toda legislação deve ser interpretada de forma que se proporcione a máxima efetividade à proteção dos direitos fundamentais de todos os cidadãos e, diante do reconhecimento da violência doméstica, Lei 11.340 de 2006, como um problema histórico de desigualdade nas relações de gênero, a legislação deve ser interpretada de forma que maximize a prevenção à violência doméstica, evitando quaisquer práticas que respaldem a persistência e a tolerância da violência contra a mulher. No que tange a Lei 8.060 de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, foi questionado o real direcionamento do Estatuto, especialmente na garantia dos direito individuais e fundamentais do adolescente infrator, observando-se os princípios penais garantistas orientadores de um processo penal garantista que se impõem na determinação do procedimento de apuração da infração penal praticada por adolescente.

E quanto ao Estatuto do Idoso- Lei 10.741 de 2003, Dr. Fábio enfatizou a necessidade do ponto de vista legal e social, tratando-se de um relevante instrumento normativo, visando a assegurar e disciplinar os direitos desta importante parcela da população que cresce dia a dia, considerando o aumento da expectativa de vida, já que se temos uma Constituição Cidadã, que prestigia uma visão solidarista do Direito, e que deve ser aplicada dentro de uma perspectiva vinculativa e dirigente, então há que se privilegiar uma exegese que conduza à efetiva materialização destes direitos.

E por fim, em segundo plano de palestras da noite, o Dr. Jeferson Botelho de maneira brilhante, remeteu a todos que se faziam presente a uma interpretação do seu tema, ‘A garantia do mínimo existencial e a intervenção qualificada’, onde foi tratado a valiosa importância dos Direitos Humanos sob a égide normativa, destacando com afinco a intervenção do Estado nos paradigmas sociais, teoria uma vez já enraizada por São Tomás de Aquino baseada com o modelo de Justiça como equidade apresentada por Jonhs Rawls em 1971, sua teoria da justiça como eqüidade parte de um pressuposto ético motivacional, com a pergunta pelas razões para o compromisso enquanto membro de uma comunidade moral, defendendo a tese da co-originalidade de liberdade e igualdade em uma sociedade marcada pelo pluralismo razoável de doutrinas abrangentes visando fornecer uma orientação filosófica e moral para as instituições democráticas atuais, como exemplo foi citado a modernidade das Policias, tais como a Policia Civil, Policia Militar, e demais Escolas de Segurança Pública, mas que, em contrapartida, surgem também as chamadas mazelas sociais, confrontando com o bem estar social, com enfoque Dr. Jeferson citou algumas facções criminosas como pontos norteadores dessas mazelas, tais como o PCC, Comando Vermelho e outras, mas deixando em evidência que muito embora o crime venha se desenvolvendo nas sociedades, o Estado estará sempre presente para dirimir e combater a criminalidade.