(*Archimedes Marques)
 
“O crime não é somente uma abstrata noção jurídica, mas um fato do mundo sensível, e o criminoso não é um modelo de fábrica, mas um trecho flagrante da humanidade.”
(Nelson Hungria)

Dentro de um País em que se vive o Estado Democrático de Direito para todos, inclusive para o cidadão que se encontra preso sob a responsabilidade do Estado, aparece a figura do estuprador sendo vítima de crime idêntico no seu encarceramento, desmistificando assim, os seus direitos estabelecidos na Constituição Federal e sentido o peso da antiga Lei de …

Jeferson Botelho

A Suprema Corte de Justiça da Argentina, formada por Sete Ministros, sendo o Presidente Dr. Ricardo Luis Lorenzetti e vice-presidente Dra. Elena I. Highton de Nolasco, além dos demais ministros Dr. Carlos S. Fayt, Dr. Enrique Santiago Petracchi, Dr. Juan Carlos Maqueda, Dr. Eugênio Raul Zaffaroni e Dra. Carmen Maria Argibay, declarou inconstitucional, em 25 de agosto de 2009, a punição à posse de quantidades pequenas de maconha para consumo pessoal para maiores de idade, atacando a normatividade do artigo 14 da Lei 23.737/89, que disciplina a …

 
Os Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais possuem atualmente o mais baixo salário entre os entes federados, valor inferior à remuneração de diversos cargos públicos de nível médio. Inacreditavelmente as Autoridades Policiais recebem valor inferior ao que percebem os Peritos Criminais e Médicos-Legistas, atentando-se contra o próprio fundamento basilar da instituição e trazendo enorme desgaste no trato entre as carreiras com absoluto prejuízo à Polícia Civil.
A situação tem causado imenso desprestígio à carreira, com uma média de quase dois pedidos de exoneração por mês, além do desligamento …