Arquivos de novembro de 2008
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Medida educativa
Não cabe princípio da insignificância para menor infrator
O pequeno valor da coisa furtada não autoriza a aplicação do princípio da insignificância e o decreto de absolvição ao menor infrator, já que as medidas sócio-educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) têm caráter preventivo e educativo.
Com esse entendimento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou recurso de um menor infrator que praticou furto de objetos de pequeno …
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Mentor do STF
Teses do alemão Peter Häberle influenciam o Supremo
Numa primeira análise, parece que não há nada em comum entre a índia Joênia Batista de Carvalho, que falou no plenário do Supremo Tribunal Federal em defesa da demarcação contínua da Reserva Indígena da Raposa Serra do Sol, e o constitucionalista alemão Peter Häberle. Mas há muito. É graças às idéias do alemão que a índia pôde falar diretamente aos ministros do Supremo.
É o que …
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Remoção para capital – MP pune promotor acusado de homicídio com transferência
O Conselho Superior do Ministério Público decidiu punir o promotor Wagner Grossi, denunciado ao Tribunal de Justiça por triplo homicídio culposo, ou seja, sem intenção de matar, com agravante de embriaguez. A "punição" é sua transferência do interior de São Paulo para a capital ou para cidades da Grande SP.
Grossi responde a processo criminal por ter matado três pessoas da mesma família em um acidente de trânsito em …
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Dívidas de filmagem
Justiça penhora renda dos jogos do Atlético Mineiro
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais autorizou a penhora da renda dos jogos do Clube Atlético Mineiro para pagamento de dívida de um contrato de prestação de serviços. Quem irá receber o dinheiro será uma gravadora que fez um registro dos jogos do time.
A empresa, que fazia gravação de jogos de futebol para o Atlético, alegou na Justiça que o clube devia …
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Alunos da DOCTUM TO em visita técnica ao Presídio de Teófilo Otoni
Por Roberto Metzker Colares Pacheco
Nesta quarta-feira, dia 12 de novembro de 2008, acadêmicos do curso de Direito das Faculdades Unificadas Doctum de Teófilo Otoni, estiveram em visita técnica ao presídio do município de Teófilo Otoni, a convite de seu professor de Direito Penal II, o delegado Dr. Jéferson Botelho.
A referida visita foi motivada pelo professor Dr. Jéferson para que seus alunos pudessem ter a chance, desde cedo, de entenderem …