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Arquivos de julho de 2008

Geral »

[5 jul 2008 | 6 Comentarios | 6.495 visualizações]

 

Professor Jéferson Botelho

 
A Polícia Civil tem suas funções bem definidas no artigo 144, § 4º da Constituição Federal, onde expressamente prevê:
“às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e apurações de infrações, exceto as militares”.
A Lei orgânica de Polícia Civil de Minas Gerais, Lei 5.406/69 também prevê as funções da Polícia Judiciária, tendo como objetivos a proteção à vida, e aos demais bens jurídicos, a preservação da …

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[5 jul 2008 | Nenhum Comentario | 1.518 visualizações]

Dr. Jeferson Botelho

Em vigor desde o dia 20 de junho de 2008, a nova Lei 11.705, que determinou novas medidas administrativas e penais aplicadas aos transgressores e “criminosos” do trânsito.
Por aqui, procura-se resolver tudo com a edição de leis, como se um pedaço de papel fosse capaz de varrer do meio social a incompetência e a corrupção de pessoas que deveriam lutar em prol do crescimento sócio-econômico de uma Nação.
A lei em apreço trata-se …