Monografia apresentada pela acadêmica EMANUELA RODRIGUES MARTINS, ao Curso de Direito, e aprovada com a nota 10, como requisito parcial paraobtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do professor Jéferson Botelho Pereira.
 
Acima do direito formal, da legalidade estricta, existe um direito, mais positivo do que esse, porque é, a um tempo, mais legítimo e mais forte o direito que resulta do desenvolvimento humano. (Rui Barbosa)
 
 
 
 
RESUMO
 
A Inexigibilidade de Conduta Diversa nos Crimes Dolosos contra a Vida traz em seu bojo a análise …

No dia 18 de outubro de 2007, acadêmicos do curso de Direito do Instituto de Ensino Superior Integrado- IESI – FENORD- Teófilo Otoni-MG visitaram as instalações da Penitenciária Agrícola de Teófilo Otoni-MG e as futuras instalações da Cadeia Pública local.

Os alunos participaram ativamente da visita e alguns deles, acadêmicos do 1º ano realizaram projeto de pesquisa da matéria Sociologia Geral e Jurídica, do Professor Luiz Bassoli, importante para o conhecimento prático e teórico das normas de Direito Penitenciário, plasmadas na Lei 7210/84 …

 
                          Na manhã de hoje, dia 18 de outubro de 2007, acadêmicos do curso de Direito do Instituto de Ensino Superior Integrado- IESI – FENORD-Teófilo Otoni-MG, em parceria com a 14ª Delegacia Regional de Polícia Civil, visitaram as instalações da Penitenciária Agrícola de Teófilo Otoni-MG e as futuras instalações da Cadeia Pública local.
                            Mais de 100 alunos do 2º, 4º e 5º anos do curso de Direito, participaram do projeto, cujo objetivo primordial era conhecer as estruturas prisionais e as normas de direito …

Gustavo Bayerl Lima
Acadêmico de Direito da CSVV/UVV

Citações – 1.Conceito; 2.Classificação e Efeitos; 3.Citação por Mandado; 4.Citação por Precatória; 5.Citação por Edital.
Intimações – 1.Intimações e Notificações; 2.Formas de Intimações e Notificações.
 
Citações
1 – Conceito
Em decorrência do princípio da ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal, é imprescindível que sejam os acusados cientificados da existência do processo e de todo o seu desenvolvimento. Ninguém pode ser processado ou condenado sem que tenha ciência da acusação …

 
“PARECER Nº 17/2007/BTD/PSP
P.A. nº E-09/223/1200/2005

Procuradoria-Geral do Estado. Órgão Central do Sistema Jurídico Estadual. Reexame de Parecer Anterior. Fatos Novos. Possibilidade. Sistema Acusatório. Funções da Polícia Civil e da Polícia Militar no Processo Penal. Infrações de Menor Potencial Ofensivo. Juizados Especiais Criminais. Autoridade Administrativa Competente para Lavratura de Termo Circunstanciado. Art. 69 da Lei n.º 9.099/95. Princípio da Legalidade Administrativa e da Constitucionalidade das Leis. Resolução Conjunta PGJ/SSP n.º 002/96. Convênio de Cooperação Firmado entre Secretaria de …