Dr. Jefferson Botelho 

PRISÃO DOMICILIAR:  

1) Hipóteses da Lei de Execução Penal: Artigo 117, Lei 7210/84:   

Regime aberto: 

1. Maior de 70 anos;
2. Portador de doença grave;
3. Condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
4. Condenada gestante.  

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2) Artigo 8º c/c artigo 13 da Lei 9.605/98; 

3) Artigo 7º, V, da Lei 8.906/94. 
 

PRISÃO-ALBERGUE DOMICILIAR: 

PRISÃO ESPECIAL:  

HIPÓTESES: 

• Artigo 295 do CPP- Nova redação determinada pela Lei 10.258/2001.
• Artigo 1º da Lei 5.256/67.

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DIREITO AO TRABALHO E REMIÇÃO: 

Origem: Espanha. 

Fundamento legal: artigo 126 da LEP. 
 

DETRAÇÃO PENAL:  

Conceito: É o cômputo, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, no tempo de prisão provisória ou administrativa e o de internação em hospital ou manicômio. 

Vem regulada pelo art. 42 do Código Penal. 

O termo prisão provisória refere-se a: 

1. prisão em flagrante;
2. prisão preventiva;
3. prisão determinada por sentença de pronúncia;
4. prisão determinada por sentença condenatória recorrível;
5. prisão temporária.

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Dispositivo legal: artigo 42 do Código Penal Brasileiro.

Possibilidades: 
 

PROGRESSÃO E REGRESSÃO DE REGIMES: 

PROGRESSÃO DE REGIME:  

• Artigo 33, § 2º, do CP;
• Artigo 33, § 4º, do CP – Nova redação da Lei 10.763/2003;
• Artigo 112 da LEP;
• Súmulas 716 e 717 do STF.

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REGRESSÃO DE REGIME: 

• Artigo 118 da LEP;

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