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A incapacidade de exercício do toxicômano – o embate às drogas na seara cível.

* RAPHAEL RODRIGUES GUEDES – Acadêmico do 4º ano do Curso de Direito – Diurno – do Instituto de Ensino Superior Integrado – IESI – FENORD – TEÓFILO OTONI-MG 2007

Pesquisa apresentada a título de conhecimento do Curso de Direito, oferecida ao prof. Jéferson Botelho Pereira, titular das cadeiras de Direito Penal I e Direito Processual Penal I, da Faculdade de Direito de Teófilo Otoni.

Dedico este trabalho à: Adriane
Almeida Rodrigues (mãe), incansável
batalhadora mulher; Jazy Guedes Silva
(pai), sempre amado; Marina Almeida
Rodrigues (avó), minha mãe duas vezes;
Paula Duarte Bastos (namorada), amável
companheira; e em particular, ao meu
exemplo de hombridade Waldemar
Rodrigues Filho (avô).

Resumo:

Este é um trabalho complementar ao anterior – (A novíssima Lei 11.343/06 e a repressão ao trafico ilícito de drogas – uma visão sistêmica) – de modo a elucidar ainda mais a relevante importância da repulsa ao consumo de estupefacientes.

Trata-se de uma interpretação sócio-literal do Código Civil e do Código de Processo civil, perante aos direitos e garantias fundamentais da Constituição da Republica de 1988, aludindo, inclusive, uma visão sistêmica da Lei de Registros Públicos (lei 6.015/73), tendo em vista, explicitar à comunidade o adequado tratamento jurídico dado aos dependentes químicos, estabelecendo assim, no nosso ordenamento positivo, uma unicidade essencial ao seu bom funcionamento.

Este estudo desenvolver-se-á, expondo as noções de personalidade e estado civil, as classificações de capacidade, bem como os naturais direitos da personalidade e, a pertinência dos registros públicos, tendo como enfoque principal à condição do “drogadito” e o procedente instituto da curatela.

Além disso, serão englobadas as conseqüências do uso de cocaína e no que compete à responsabilidade dos representantes do Estado de vigiar com o máximo cuidado e interesse, pelo ordenamento coeso dos atos jurídicos, pelos princípios norteadores do bom direito e pela aplicação una da jurisdição. Eminentemente no âmbito cível, a fim de que sejam os negócios jurídicos e o “status dignitatis” da pessoa humana devidamente respeitados.

Destarte, com a realização desta pesquisa, espera-se uma contente contribuição aos acadêmicos de direito, principalmente àqueles afetos aos Cursos de Direito Civil, e Direito Constitucional, pelo material exibido e apreciado durante o desenrolar do trabalho.

Clique aqui para fazer o download completo da pesquisa A incapacidade de exercício do toxicômano � o embate às drogas na seara cível.