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Arquivos de abril de 2007

Conteúdo 5º ano »

[26 abr 2007 | Nenhum Comentario | 3.278 visualizações]

Comentários doutrinários sobre os Crimes de Imprensa
Professor Jéferson Botelho
“Não há pessoas nem sociedades livres
sem liberdade de expressão e de imprensa.
O exercício desta não é uma concessão das
autoridades: é um direito inalienável do
povo”.

1. Notas introdutórias:
Para início deste singelo trabalho, passaremos a transcrever um breve histórico da lei de imprensa no Brasil, depois abordaremos propriamente a Lei 5250, de 14 de março de 1967 e o projeto da nova lei de imprensa, temática desenvolvida com autoridade pelo jornalista e advogado, Dr. Vinícius Ferreira Laner, a quem parabenizamos pela clareza na …

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[25 abr 2007 | 2 Comentarios | 11.466 visualizações]

ALGEMAS: USO NECESSÁRIO DA FORÇA OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL?
RESUMO: Discorre sobre o uso das algemas em situações de real necessidade. Discute a utilização do equipamento como forma de humilhação abusiva. Analisa dispositivos legais e jurisprudência sobre o assunto.
 
PALAVRA-CHAVE: Algemas – Constrangimento – Força – Prisão – Necessidade – Oportunidade – Legalidade – Abuso – Polícia – Humanidade – Respeito.
 
O uso do equipamento de contenção de pessoa presa, denominado algema, é de conhecimento basilar para qualquer organização policial. Sua utilidade prática é inegável para detenção e condução do indivíduo que deve estar …

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[25 abr 2007 | 1 Comentario | 7.653 visualizações]

Questões de Direito Penal III
* Maria Beatriz Gomes da Silva
Acadêmica do 5º ano do Curso de Direito – Noturno – do Instituto de Ensino Superior Integrado – IESI /FENORD – Teófilo Otoni-MG – 1ª Prova parcial aplicada pelo Professor Jéferson Botelho.
1ª) Aponte as diferenças entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor:

Muito embora os crimes previstos nos artigos 213 e 214, do CPB, quais sejam, estupro e atentado violento ao pudor, sejam praticados por aquele …

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[18 abr 2007 | 2 Comentarios | 4.687 visualizações]

A Segurança Pública e o emprego das Forças Armadas

Atualmente, a Segurança Pública tem sido o assunto mais comentado na sociedade brasileira. Os crimes violentos incomodam a todos, mesmo quem não sentiu na pele a dor de um assalto, seqüestro, homicídio, golpe do seqüestro por telefone, e outras condutas que espalham intranqüilidade social. Nesse momento de desconforto, a sociedade se mobiliza e exige dos congressistas a edição de leis mais duras, mas recrudescentes, a fim de conter a onda da criminalidade, como se um pedaço de papel tivesse o poder …

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[17 abr 2007 | 2 Comentarios | 4.321 visualizações]

Golpe do falso emprego e tráfico internacional de mulheres

Professor Jéferson Botelho

Algumas garotas de Teófilo Otoni-MG e região têm caído do golpe do falso emprego, oferecido pela Internet.
 
A história maluca começa quando, a vítima recebe um e-mail em seu endereço eletrônico de uma conhecida, mas falsa empresa estatal, alegando que estaria ocorrendo um “processo seletivo” para selecionar moças de todo o país, com pedido de remessa do respectivo curriculum vitae para análise.
 
Logo depois, a vítima recebe no seu endereço eletrônico, uma outra mensagem da falsa empresa, dizendo …

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[17 abr 2007 | Nenhum Comentario | 2.305 visualizações]

MAIS UMA ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO DE TRANSITO:
 
CONTRAN ESTABELECE NOVO PRAZO PARA USO DE CÓPIA AUTENTICADA DO LICENCIAMENTO (CRLV).
Bel. VALDEMIZ VIEIRA SANTOS.
 
Conforme a Deliberação nº 57 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) publicada no dia 13/04/2007, será permitido o uso de cópias autenticadas do Certificado de Registro e Licenciamento Anual (CRLV) até o vencimento do licenciamento do veículo relativo ao exercício de 2006.
 
Esta Deliberação veio alterar a Resolução nº 205 que estabelecia que as cópias do CRLV seriam aceitas até 15 de abril de 2007.
 
A penalidade para …

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[14 abr 2007 | Nenhum Comentario | 3.570 visualizações]

Direitos humanos e a Lei de Tortura
 
Trabalho apresentado ao Prof. Jefferson Botelho na disciplina de Direito Penal III, do 5º Ano de Direito Diurno, da Faculdade de Direito de Teófilo Otoni, pelos acadêmicos Bernardo Augusto Gomes Rodrigues, Fábio Ribeiro Passarinho, Jomar de Oliveira Ramos, Lúcia Carla da Silva e Paula Barreiros.
A LEI 9.455/97 E OS DIREITOS HUMANOS
Tortura
Querem vomitar no meu corpo
Fuzilar minha alma
Fazer-me de louco
Diante do nada
Mas sabem que é tosco
O quadro que traçam
Pois levo no peito
A dor da tortura
A imagem do diabo
Roendo as unhas
Com medo do povo
Que reza nas …

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[14 abr 2007 | 1 Comentario | 15.186 visualizações]

Breves comentários sobre a Lei do Crime Organizado
Professor Jéferson Botelho

LEI DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO – LEI 9.034/97

 
1. A RAZÃO DE SER DA LEI 9.034/95
 
Pressagiando uma vida curta e ineficaz para a Lei 9.034/95, a chamada “Lei de Combate ao Crime Organizado”, GUILHERME FONTES NETO, taxando o diploma de “pseudo lei” explica o seu ceticismo e dá a sua impressão quanto à ratio essendi da providência legislativa: “Como resposta aos anseios da sociedade, a criminalidade de Chicago de 1920 teve a firme atuação das federal authorities; a máfia italiana, a …

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[13 abr 2007 | Nenhum Comentario | 5.165 visualizações]

Breves apontamentos sobre Crimes ambientais
 
Professor Jéferson Botelho
CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE – LEI 9.605/98
 
O meio ambiente é tutelado hoje no Brasil pela Lei 9.605/98. Esta lei nasceu de projeto enviado pelo Poder Executivo Federal. A Exposição de Motivos 42 é de 22 de abril de 1991, do Secretário do Meio Ambiente. Inicialmente, o projeto tinha o objetivo de sistematizar as penalidades administrativas e unificar os valores das multas. Após amplo debate no Congresso Nacional, optou-se pela tentativa de consolidar a legislação relativa ao meio ambiente no que diz respeito …

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[13 abr 2007 | Nenhum Comentario | 2.990 visualizações]

ALTERADA ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO 231 do CONTRAN

Dr. Valdemiz Vieira Santos

Na última edição comentei sobre Resolução 231 do CONTRAN. Após a publicação do nosso texto ocorreu alteração na data da entrada em vigor. Assim, cumpre-me informar que todas as disposições previstas na Resolução, inclusive a padronização da tipologia dos caracteres das placas de identificação dos veículos, entrarão em vigor em 01 de agosto de 2007.