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Arquivos de fevereiro de 2007

Artigos Jurídicos »

[28 fev 2007 | 1 Comentario | 11.923 visualizações]

A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO
Bel. Valdemiz Vieira Santos *
O sigilo telefônico é uma espécie de direito à privacidade que a Constituição Federal protege (art. …

Artigos Jurídicos »

[28 fev 2007 | Nenhum Comentario | 2.326 visualizações]

CONSIDERAÇES SOBRE A NOVA LEI DE DROGAS

 
Dr. Valdemiz Vieira Santos
 
Recentemente entrou em vigor a nova Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006), cujo projeto originalmente foi apresentado no Senado Federal e tramitou por quatro anos no Congresso Nacional. Com o advento da nova Lei, duas outras que tratavam do mesmo assunto foram revogadas (Lei 6368/76 e a Lei 10.409/2002). Ainda que contenha aspectos passíveis de serem revistos e aprimorados, especialmente em função dos resultados a serem demonstrados na prática, a nova lei é recebida positivamente no meio jurídico. Apesar de observações …

Artigos Jurídicos »

[27 fev 2007 | Nenhum Comentario | 3.868 visualizações]

 
OBSERVAÇES SOBRE O ENGATE
Dr. Valdemiz Vieira Santos *
Normas para utilização do engate:
Desde o dia 27 de janeiro do corrente ano estão em vigor as normas para o uso de engate. O condutor deve observar se o dispositivo possui esfera maciça apropriada ao tracionamento de reboque ou trailer, tomada e instalação elétrica para conexão ao veículo rebocado, dispositivo para fixação da corrente de segurança do reboque e ausência de dispositivo de iluminação e de superfícies cortantes ou cantos vivos na haste de fixação da esfera. Quem estiver com o engate em …

Artigos Jurídicos »

[27 fev 2007 | 30 Comentarios | 38.334 visualizações]

A POLÊMICA QUESTÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DO CAPACETE COM VISEIRA (OU COM A VISEIRA SUSPENSA) – EXIGENCIA SÓ PARA O CONDUTOR OU TAMBÉM PARA O PASSAGEIRO)?.
Bel. Valdemiz Vieira Santos.
Delegado de Trânsito, Acidentes e Furtos e Roubos de Veículos
14ª DRPC Teófilo Otoni.

Como já é habitual, muitas leis brasileiras, deixam dúvidas quanto à clareza do texto, tornando-se necessário recorrer à interpretação e a outras fontes para dirimir dúvidas suscitadas.
 
Recentemente, em Teófilo Otoni, surgiram reclamações por parte de alguns, devido às autuações emitidas por transporte de passageiros com a viseira suspensa e/ou sem …

Conteúdo do 4º ano »

[26 fev 2007 | Nenhum Comentario | 2.516 visualizações]

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO
FACULDADE DE DIREITO DE TÉOFILO OTONI-MG
4º Ano

DIREITO DE PROCESSO PENAL:
Estrutura, conceito, princípios processuais, Eficácia da Lei Processual no tempo e no espaço, fontes do Direito Processual, Sistemas Processuais, Persecução criminal, Inquérito Policial, jurisdição e competência.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Decreto-Lei 3689, de 03 de outubro de 1941.

Jéferson Botelho

Professor de Direito Processual Penal I da Faculdade de Direito de Teófilo Otoni-MG;

Professor de Direito Penal I e III da Faculdade de Direito de Teófilo Otoni-MG;

Professor de Instituições de Direito Público e Privado da Faculdade de Administração de Teófilo …

Notícias »

[25 fev 2007 | 1 Comentario | 4.328 visualizações]

OPERAÇÃO ÊXODUS:
A revolução na Segurança Pública em Teófilo Otoni e região

 

A Operação denominada “Êxodus”, realizada pela Polícia Civil, no dia 01 de novembro de 2006, simultaneamente, nas cidades de Teófilo Otoni, Malacacheta, Jequitinhonha, Medina, Itaobim, entra para a história da Segurança Pública na cidade de Teófilo Otoni-MG, bem assim, em toda região.
 
Foram presas 42 pessoas envolvidas com o tráfico de drogas, associação para o tráfico ilícito de drogas, lavagem de dinheiro e capitais, homicídios, assaltos, crimes contra o Sistema de Telecomunicações, ameaças e outros delitos.
 
Foram utilizados …

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[24 fev 2007 | 1 Comentario | 940 visualizações]

FALÁCIAS CABOTINAS
* Bel. Jefferson Botelho

Banho de ética é sempre necessário quando as coisas vão de mal a pior. Agora é preciso, sim, lutar em favor de melhorias visando sempre o crescimento de um povo e jamais pensando em promoções pessoais, disparando aberrações contra órgãos e seus agentes.
 
Tem muita gente por aí querendo aparecer com as chamadas crises de Segurança Pública. Recentemente, num encontro de “falsos especialistas” do ramo realizado no início do mês em Belo Horizonte/MG, sem a presença de profissionais da Segurança Pública, algumas pessoas cabotinas, propuseram …

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[24 fev 2007 | Nenhum Comentario | 1.664 visualizações]

Embriaguez, o alcoolismo e o sepulcro.
* Bel. Jefferson Botelho
Inicialmente, nessa nossa gradação temática, é bom traçar uma definição acerca da embriaguez, passando depois para as considerações de seus aspectos jurídicos, embrenhando-se pela embriaguez patológica e se aportando no “homoalcoolicídio” (neologismo). Lexicamente falando, pode-se dizer que se trata de ebriez, bebedeira, borracheira, carraspana, ebriedade, temulência, etc.
 
Para a ciência jurídica, é a intoxicação produzida pela demasiada ingestão de álcool e que afeta, principalmente, a esfera psíquica do indivíduo. É uma intoxicação aguda provocada pelo álcool, ou por qualquer outra substância inebriante, sobre …

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[23 fev 2007 | Nenhum Comentario | 1.881 visualizações]

Terrorismo ignóbil

Bel. Jefferson Botelho

“….Não há dúvida que os delitos de tortura e terrorismo devem ser punidos com severidade porque atentam não só contra dignidade pessoal de quem sofre a ação, mas também contra a consciência popular que repudia essas atrocidades…”
( Paulo Lúcio Nogueira )

A Constituição Federal de 1988 consagra em seu artigo 5º, inciso XXXIV, o princípio da legalidade ou da reserva legal, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal, reproduzido também, no artigo 1º …

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[23 fev 2007 | 1 Comentario | 9.005 visualizações]

SENTENÇA QUE CONDENOU JESUS CRISTO
Decisão que condenou Jesus Cristo.
Pleiteada a morte de Cristo, perante Pôncio Pilatos, este aceitou a indevida e injusta condenação, temendo consequências políticas.
Eis o texto da referida sentença, que se encontra arquivada no Museu da Espanha, com o teor seguinte:
“No ano dezenove de Tibério César, imperador romano de todo o mundo, Monarca invencível na Olimpíada cento e vinte e um, e na Elíada vinte e quatro, da criação do mundo, segundo o número e cômputo dos Hebreus, quatro vezes mil cento e oitenta e sete, do progênio …