Home » Artigos Jurídicos

“O DELEGADO DE POLÍCIA E A LIBERDADE”

22 de dezembro de 2006 1.650 visualizações Nenhum Comentário Imprimir este artigo Imprimir este artigo

O Estado proíbe como regra a justiça privada ( art. 345 do CP ), ou seja, a justiça com as próprias mãos, pois concentra como monopólio, árdua missão de distribuir justiça, através do somatório de atos concatenados a que chamamos de processo civilizado, único e verdadeiro instrumento da jurisdição. Deve-se imperar o direito e não o arbítrio, pois este não representa a vontade e o anseio da sociedade em que vivemos.

Assim, praticada conduta definida como infração penal, surge para o Estado a missão de apurar o fato, na forma que a lei estabelece, colhendo provas, prendendo criminosos, e outros atos pertinentes, cujo fim colimado é fornecer elementos de convicção para eventual processo no Poder Judiciário, de forma a estabelecer a punição do autor do delito. A persecução criminal tem sua gênese na Polícia Judiciária, onde uma equipe de profissionais qualificados, trabalhando de forma integrada desenvolve medidas firmes e viáveis para que o Estado possa, efetivamente, exercer com critérios o seu direito de punir. Esse trabalho é todo condensado num procedimento, de forma que a condenação ou absolvição do acusado depende, fundamentalmente, do arcabouço lógico estrutural do inquérito policial bem conduzido; no poder judiciário, onde o inquérito policial ganha roupagem e rótulo de processo, e se reveste das garantias inarredáveis do contraditório e ampla defesa, art. 5º, LV, CF/88, há apenas e tão-somente uma mera repetição de atos, normalmente, com ratificação de oitivas e outras provas, uma espécie de jurisdicionalização do Inquérito, mas jamais com poder investigatório, pois investigar com tecnicismo e inteligência é tarefa única da Polícia Judiciária e não de falsos tecnocratas ou de críticos de prontidões. Se o fato não é apurado na Delegacia de Polícia, não se pode querer fazer milagres na Justiça.
A polícia judiciária- diz Fautin Hélie – “é olho de justiça; é preciso que seu olhar se estenda por toda a parte, que seus meios de atividade, como uma vasta rede, cubram o território, a fim de que, como a sentinela, possa dar o alarme e advertir o juiz; é preciso que seus agentes sempre prontos aos primeiros ruídos, recolham os primeiros indícios dos fatos puníveis, possam transportar-se, visitar os lugares, descobrir os vestígios, designar as testemunhas e transmitir à autoridade competente todos os esclarecimentos que possam servir de elementos para a instrução ou formação da culpa; ela edifica um processo preparatório do processo judiciário; e, por isso, muitas vezes, é preciso que, esperando a intervenção do juiz, ela possa tomar as medidas provisórias que exigirem as circunstâncias. Ao mesmo tempo, deve ela apresentar em seus atos algumas das garantias judiciárias: que a legitimidade, a competência, as habilitações e as atribuições de seus agentes sejam definidas; que seus atos sejam autorizados e praticados com as formalidades prescritas pela lei; que, enfim, os efeitos desses atos e sua influência sobre as decisões da justiça sejam medidos segundo a natureza dos fatos e a autoridade de que são investidos os agentes”( Processo Criminal Brasileiro, de João Mendes, Rio, 1920 ).

Assim, ouso discordar da doutrina pátria, que costuma definir Inquérito policial, como sendo mera peça investigatória, provisória, preliminar, administrativa, e outros sem-números de adjetivações criados pela mente fértil de pseudoconhecedores da caserna e da missão de valorosos e denodados policiais.
Destarte, permita-me afirmar com todas as letras do alfabeto, e sem nenhuma margem de erro, de que quem condena ou absolve é a credibilidade apresentada pelo Inquérito Policial, na chamada fase pré-processual. Um inquérito malfeito é sinônimo de absolvição; já o bem feito significa o beneplácito para a condenação. Então esse Inquérito é que podemos chamar sem medo de enganar de “fortaleza dos direitos”, porque por meio dele, revela-se justiça sem devaneios, fantasias e cinemas, como se estivéssemos num palco de teatro ou num campo de ilusões, brincando com a liberdade das pessoas. É por meio do Inquérito, assevera o Professor Luiz Flávio Borges D’Urso, “ é que dá o suporte às provas produzidas e mais, por ele se revela uma cerimônia pré-processual, que tenho como indispensável à credibilidade da Justiça, ou no dito popular, pelo inquérito policial o povo verificará que “a coisa é séria”, afastando a leviana idéia popular de que hoje, cometer crime no Brasil “não dá nada! “.
E ainda existem abestalhados, advogando, a todo custo, a extinção do Inquérito, como se fosse ele a principal causa da morosidade da Justiça. É necessário, sim, aperfeiçoá-lo para resgatar a credibilidade do Poder Judiciário e conseqüentemente a proteção da sociedade.
No âmbito da Administração Pública, cabe ao Delegado de Polícia, presidir e conduzir os trabalhos de investigação através de provas produzidas no inquérito policial, este, geralmente, iniciado por portaria ou auto de prisão em flagrante, muito embora o art. 5º e SS da Lei Instrumental penal deste torrão enumerem diversas formas de início do procedimento perfunctório.

No caso de prisão em flagrante, cabe exame mais detido da situação apresentada ao Delegado de Polícia, pois como autoridade policial, operador do direito, deve garantir os direitos declarados e jamais atropelar normas. Assim, o delegado de polícia, não deve ser apenas um mero homologador de conduções, deve sim, analisar o fato com serenidade e espírito de justiça, mesmo porque a liberdade do cidadão somente poderá ser confinada, a priori, se houver certeza de que praticou, ao menos, conduta típica, antijurídica e culpável. Desta forma, somente acobertada pela certeza, deve a autoridade policial prender em flagrante, mas sempre em nome da lei e jamais atormentado por pressões políticas ou quaisquer que sejam, lembrando que em épocas remotas o delegado de polícia era o mais bravo, o violento, truculento, mas atualmente e no limiar do terceiro milênio, essa concepção mudou; deve ser o mais equilibrado, o sereno, o honesto, o legalista, o despido de espírito vingativo; jamais poderá ser enxotado por ter mania de honestidade.

Aliás, a expressa flagrante, do latim Flagrans, flagrantis, traduz a idéia daquilo que está em chamas, que está crepitando. Na definição léxica, significa ardente, diz-se do ato em cuja prática a pessoa é surpreendida. Daí a expressão “Flagrante Delito” para significar o delito no momento da sua consumação. Prisão em flagrante delito é a prisão da pessoa surpreendida no instante mesmo da perpetração da infração.
Hoje, entre nós, a prisão em flagrante justifica-se como salutar providência acautelatória da prova da materialidade do fato e da respectiva autoria, pois, como diz G. Brichetti, “uma das formas mais claras de evidência probatória no processo penal encontra-se denominadas flagrância do delito” ( La evidencia en el derecho procesal penal, trad. Esp., Buenos Aires, 1973, p. 162). Se na flagrância há manifesta evidência probatória quanto ao fato típico e sua autoria, justifica-se a detenção daquele que é surpreendido cometendo a infração penal, a fim de que a autoridade competente, com presteza, possa constatar a realidade fática, colhendo sem tardança a prova da infração, seja a parte objecti, seja a parte subjecti.
A prisão em flagrante é medida necessária e cautelar, e como toda providência cautelar exige dois requisitos, fumus boni juris et periculum in mora, evidente que somente se justifica se houver aparência jurídica de possibilidade de êxito em relação ao indiciado, vale dizer, se o fato for típico, e se houver necessidade, posto ser esta o periculum in mora, e que no penal se traduz por periculum libertatis.

A autuação, em flagrante delito, pressupõe certeza absoluta da materialidade e autoria do crime. A mínima dúvida desautoriza a prisão e a lavratura do auto respectivo.
A determinação da lavratura do auto de prisão em flagrante pelo Delegado de Polícia, não se constitui em um ato automático, a ser por ele praticado diante da simples notícia do ilícito penal pelo condutor.
Em face do sistema processual vigente, o Delegado de Polícia tem o poder de decidir da oportunidade ou não de lavrar o flagrante. ( RT 679/351).
Nunca é demais lembrar de que o Delegado de Polícia, ao determinar a lavratura do flagrante, deve estar munido de elementos que comprovem a ocorrência do crime e indiquem de que o detido foi o seu autor. Se não demonstradas tais circunstâncias, não deve determinar a formalização do respectivo auto.
Realmente, por dizer respeito ao direito de liberdade do cidadão, cuida-se de uma das mais delicadas atividades do Delegado de Polícia, dentre tantas outras, pois, consoante preleciona Roberto Lira Filho, “geralmente, a Autoridade Policial recebe a notícia de fatos naturais ( fatos brutos ), tal como eles se apresentam, psicologicamente, à percepção comum, e, não, de fatos-infração penal, já definidos, na perspectiva jurídica, sob o ponto de vista de suas características juridico-penalmente relevantes”. (“A classificação das infrações penais pela Autoridade Policial”, Artigo publicado in Estudos de Direito e Processo Penal em homenagem a Nelson Hungria, forense, página 276 – 301).
Afirma o excelso professor Tales Castelo Branco, que:
“A apresentação do indiciado à Autoridade competente não implica, obrigatoriamente, lavratura de Auto de Prisão em Flagrante. Compete à Autoridade, examinando o caso, exercer verdadeiro ato de julgamento sobre suas circunstâncias objetivas, para ver se, realmente, o auto deve ser lavrado” ( da prisão em flagrante, Saraiva, 1980, pág. 128, RT 728-junho de 1996-Jurisprudência Geral Penal-TACrimSP).
Neste mesmo pensamento, é mister considerar que durante a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante delito ( Art. 301 e SS do CPP ), a autoridade policial deve exercer julgamento das circunstâncias objetivas, sem imergir diretamente no mérito, pois, não cabe apenas ao juiz, ao receber a cópia do auto de prisão em flagrante, comunicada imediatamente, conforme se acha aportado no texto do art. 5º, LXII da vigente Constituição Federal, – não apenas ao juiz é que compete conceder ao indiciado a liberdade provisória ampla, prevista no CPP, art. 310, ao deparar com elementos ( contidos no bojo do auto de prisão em flagrante ), convincentes de não haver o réu praticado crime, pois, se acha beneficiado por uma das causas legais de exclusão de ilicitude, estatuídas na inteligência do art. 23, II, do CPB ).
Conduta idêntica, a autoridade policial, na conformidade do § 1º do art. 304 da lei processual penal, dispositivo abaixo transcrito, não pode admitir contra o acusado “fundada suspeita” da prática de crime, quando resulte do próprio auto de prisão em flagrante, e dos dados probatórios desde logo obtidos, que o indiciado agiu em legítima defesa.
(Art. 304 – Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e as testemunhas que o acompanharam e interrogará o acusado sobre a imputação que Ihe é feita, lavrando-se auto, que será por todos assinado.
§ 1º – Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja. ( grifo nosso )
Destarte, pela relevância que possui, como fiel cumpridor de normas, e garantidor das liberdades e franquias públicas, deve o delegado de polícia, a cada dia, aprimorar seus conhecimentos jurídicos, pois para garantir direitos é preciso conhecê-los, é necessário ver o direito como instrumento de defesa social, mecanismo de harmonização da sociedade. Daí a importância do Delegado de Polícia no contexto social, mas nunca há de se olvidar que seu trabalho deve ser pautado nos princípios da imparcialidade, legalidade, da lisura, transparência, da moralidade e da eficiência.

Finalmente, nunca é demais lembrar do pensamento de Ortega Y Gasset: “Antes que vejamos o que nos rodeia somos um feixe original de apetites, de afãs e de ilusões. Viemos ao mundo dotados de um sistema de preferências e desdéns, mais ou menos coincidentes com o do próximo, que cada qual leva dentro de si armado e pronto a disparar contra ou a favor de alguma coisa, uma bateria de simpatias e repulsões”.

WhatsAppFacebookTwitterPinterestGoogle+

Não é possível comentar este artigo.